O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

de 7 de agosto de 2014. HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de…

O STF editou a Súmula 13 que permite a base de cálculos utilizando apenas alguns elementos do imposto. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; Ver art. 148 CTN. c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado…

sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE: Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DANFE:Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais ECD: Escrituração Contábil Digital EFD: Escrituração Fiscal Digital EPP: Empresa de Pequeno Porte FCPJ: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica GPS: Guia da Previdência Social ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de…

Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. VANTAGENS Dentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue: Dentre outras, as vantagens do Simples…

Recolhimento no prazo de 90 dias IX.2 - Transmissão por doação IX.3 - Forma de recolhimento IX.4 - Multa e juros IX.5 - Hipótese de dispensa do recolhimento do ITCMD - Valor inferior a 1 UFESP X - Parcelamento - Transmissão "causa mortis" XI - Obrigações acessórias Introdução O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por…

entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

devidas garantias e dentro de prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei, para sustentação de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outro caráter’. (2) No Brasil, na época do regime militar, algum progresso, considerando a época, pode ser registrado em relação ao contencioso tributário, como por exemplo a…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Impostos Pagamento realizado pelo contribuinte para gerar compor o orçamento do Estado. Os impostos ainda podem ser Federais, Estaduais e Municipais. Impostos Federais: Imposto sobre a exportação de produtos nacionais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários…

20 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 22 2.1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 22 2.2 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 24 2.3 FATO GERADOR 25 3 LANÇAMENTO TRIBUTARIO