Vanessa

ITCMD: INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO – DISPOSIÇÕES GERAIS – ROTEIRO

Sumário
Introdução
I - Terminologia
II - Incidência
II.1 - Hipóteses
II.2 - Regras gerais aplicáveis na definição da incidência
II.3 - Vigência e aplicação das normas
III - Local onde será devido o ITCMD
IV - Não-incidência e isenção
IV.1 - Não-incidência - Hipóteses
IV.2 - Isenção - Hipóteses
IV.2.1 - Transmissão "causa mortis"
IV.2.2 - Transmissão por doação
IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos
IV.3 - Reconhecimento da não-incidência e da isenção
V - Contribuinte do ITCMD
VI - Responsável tributário
VII - Base de cálculo do ITCMD
VII.1 - Regras gerais
VII.2 - Situações específicas
VII.3 - Bem imóvel ou direito a ele relativo
VII.4 - Bem móvel e demais direitos
VIII - Alíquota - Cálculo do imposto
IX - Recolhimento do ITCMD
IX.1 - Transmissão "causa mortis"
IX.1.1 - Hipótese de concessão de desconto - Recolhimento no prazo de 90 dias
IX.2 - Transmissão por doação
IX.3 - Forma de recolhimento
IX.4 - Multa e juros
IX.5 - Hipótese de dispensa do recolhimento do ITCMD - Valor inferior a 1 UFESP
X - Parcelamento - Transmissão "causa mortis"
XI - Obrigações acessórias
Introdução
O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação.
Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil).
Em apertada síntese, o direito das sucessões é o conjunto de princípios e normas que regulam a transferência de bens ou direitos, em razão da morte de alguém ("causa mortis").
Por conta disso, para entender a tributação pelo ITCMD é importante conhecer o significado dos principais termos e expressões do direito civil em geral e do direito das sucessões utilizados na norma.
Até porque,