prescrição do direito a restituição dos indébitos tributários

11733 palavras 47 páginas
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PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

SUMÁRIO

RESUMO 9
INTRODUÇÃO 10
1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO 13
1.1 RECEITAS PÚBLICAS 13
1.2 TRIBUTO 14
1.3 CLASSIFICAÇÃO JÚRIDICA DOS TRIBUTOS 17
1.3.1 Impostos 17
13.2 Taxas 18
1.3.3 Contribuição de melhoria 20
2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 22
2.1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 22
2.2 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 24
2.3 FATO GERADOR 25
3 LANÇAMENTO TRIBUTARIO 27
3.1 CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO 27
3.2 NATUREZA JURIDICA DO LANÇAMENTO TRIBUTARIO 29
3.3 ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 31
3.3.1 Lançamento de ofício, unilateral ou direto 31
3.3.2 Lançamento por declaração

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