O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem

de greve. Sendo levado ao conhecimento do Poder Judiciário o pleito relativo à greve e sendo esta julgada abusiva, qual seria seu efeito no contrato de trabalho? Ensejaria, por exemplo, demissão dos trabalhadores, por justa causa? A Constituição Federal, artigo 9º, § 2º, assevera que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Por sua vez, o artigo 14, da Lei 7.783/89, considera como abuso de direito de greve “a inobservância das norma contidas na presente Lei, bem como…

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e…

brasileira feche em 34, 7% do PIB. Além da excessiva carga, a realidade tributária brasileira é complexa, pois, além de altos custos financeiros, o empresariado sofre com uma constante insegurança mediante a incerteza de estar cumprindo com todas as obrigações exigidas 2 pelo fisco. Segundo o IBPT- Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, cada empresa tem em média 33% do seu faturamento destinado ao pagamento de tributos, representando uma importante parcela dos custos das…

.......................12 5.7 CEI – Cadastro Específico do INSS..........................................12 5.8 PIS- Como cadastrar.................................................................13 6. Simples nacional – Tributação, obrigações acessórias...............15 7.Procedimentos para encerrar uma empresa................................18 8. Conclusão....................................................................................21 9. Referencias bibliográficas.......

externo , para estimular o interior . OBs: o mesmo imposto pode ser fiscal e extrafiscal (ex: IPTU, que pode ser extrafiscal, dispor de ter natureza fiscal, quando for em tributo coprado para empresas) B) federal ; estadual; distrital; municipal B) federal x estadual x distrital x municipal federal instituído pela união , estadual é instituído pelo estado , distrital é intituido pelo DF , municipal è instituído pelo município . Trata-se de competência exclusiva e indelegavel de…

CIRCULANTE | 2.1.1 | CONTAS A PAGAR | 2.1.1.1 | SALÁRIOS A PAGAR | 2.1.1.1.01 | Salários | 2.1.1.1.02 | Férias a Pagar | 2.1.1.1.03 | 13º Salário a Pagar | 2.1.1.2 | OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS | 2.1.1.2.01 | INSS a Recolher | 2.1.1.2.02 | FGTS a Recolher | 2.1.1.2.03 | Contribuição Sindical a Recolher | 2.1.1.3 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS | 2.1.1.3.01 | Simples Nacional a Recolher | 2.1.1.3.02 | IPI a Recolher | 2.1.1.3.03 | ICMS a Recolher | 2.1.1.3.04 | COFINS a…

trabalhista brasileira no tocante aos empregados domésticos. Além de um breve histórico sobre a origem e a evolução das condições de trabalho dessa classe de empregados buscamos demonstrar a correta definição do termo empregado doméstico, seu direitos e obrigações depois da Emenda Constitucional 72. Palavras-chave: Empregado Doméstico. Emenda constitucional 72. RIGHTS OF DOMESTIC WORKERS BEFORE AND AFTER THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT 72. Abstract This paper presents a simplified…

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. O processo da globalização fez com que o fenômeno da terceirização surgisse como um meio para a afirmação de uma nova forma de acumulação de capital, assumindo clareza estrutural e uma amplitude dimensional por meio de uma nova maneira produtiva tendente a prestigiar a redução de custos, com objetivo de suprir às necessidades do mercado de consumo no mundo. Tendo como base isso,

e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os…