Simples Nacional

Páginas: 47 (11572 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
1.INTRODUÇÃO

Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.
Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, oenquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.























2.SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional é um regime tributário que abrange Microempresas (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000) e Empresas de Pequeno Porte (receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 3.600.000,00) que são de grande importância para a economiado país. Suas diretrizes são regulamentadas pela Lei Complementar nº 123/2006.


2.1.TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional também conhecido como Super Simples é um sistema de tributação que nasceu com o principal intuito de minimizar os problemas fiscais das micro e pequenas empresas nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios e dessa forma estimular o seu desenvolvimento.
A diferença é evidente do Simples Nacional para as outras formas de tributação existentes no Brasil. A empresa optante por forma de regime não possui a necessidade de pagar os devidos impostos em guias diferentes e datas de vencimento distintas. No caso do Simples, o empresário realiza o pagamento perante uma única guia o chamado (DAS),envolvendo uma série de impostos e contribuições.
O cálculo do DAS altera de acordo com a atividade e o faturamento das empresas. Com o aumento desse faturamento consequentemente a alíquota se torna mais alta. Além disso, dependendo da atividade, a alíquota e os impostos compreendidos pelo Simples serão diferenciados.
Podemos destacar ainda como um grande benefício deste regime diferenciado o fato dediversas empresas saírem da informalidade, uma circunstância que impedia essas instituições de adquirir empréstimos; de firmar contratos com órgãos públicos ou com outras empresas que exigem a formalização como condição primária, para a comercialização de mercadorias.

Dentre as vantagens das empresas optantes pelo Simples Nacional, estão:


A redução da carga tributária, que pode ser muitosignificativa. Dependendo da atividade exercida pela empresa, podendo pagar apenas 4% a.m. sobre o faturamento, incidentes sobre uma única base, que é a Receita Bruta mensal; o pagamento unificado dos impostos, em uma única data, dia 20 de cada mês; a diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal; a redução considerável dos encargos da folha de pagamento, pois não há contribuiçãodo INSS Patronal; a compensação no DAS dos impostos pagos antecipadamente.
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços eobras, no âmbito da administração pública federal.
Possibilidade de formar SPE - Sociedade de Propósito Específico e participar de Consórcios Simples, para compras e vendas de produtos e serviços.
Estão dispensadas da entrega da apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais e do DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais, as empresas optantes peloSimples Nacional, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses...
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