DIR. TRIBUTÁRIO AULA 06

57970 palavras 232 páginas
CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA
FEDERAL – 5° TURMA

PROFESSOR EDVALDO NILO
CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A
RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA
E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO
ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO.
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO.
RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR
DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E
DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.
Olá, amigos (as).
Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a
138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior.
Então, vamos lá.
3. SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119).
Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo, mas sim a pessoa competente para cobrar e fiscalizar o respectivo tributo.
Nesse rumo, o sujeito ativo é o ente federativo competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação da capacidade tributária ativa, de acordo com o art. 7° c/c 119 do
CTN.
Assim, segundo compreensão doutrinária, existem dois tipos de sujeito ativo, a saber: (i) o sujeito ativo direto (União, Estados,
Município e Distrito Federal detentores do poder de instituir tributos);
(ii) o sujeito ativo indireto, que são os entes detentores de capacidade tributária ativa (poder de cobrança e de fiscalização).
Por exemplo, determinada concessionária de telefonia não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da relação tributária visando à cobrança judicial de ICMS incidente sobre ponto telefônico,
Prof.: Edvaldo Nilo

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CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA
FEDERAL – 5° TURMA

pois o sujeito ativo é a Fazenda Pública Estadual. A

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