O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

2.1 CONCEITUAÇÃO SOBRE TRIBUTOS......................................................... 8 2.2.1 Definição ................................................................................................ 8 2.2.2 Funções dos Tributos: ........................................................................... 9 2.2.3 Espécies Tributárias: ............................................................................. 9 2.2.4 Características importantes dos Tributos:........................

relação entre os contribuintes e o estado , disciplinando direitos e deveres de ambos e dos Agentes Fazendários, regulando o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei,…

Histórico e Definição A humanidade desde os seus primórdios utilizava o recolhimento de tributos no intuito de garantir a sobrevivência da sociedade. Não há registros que relatem ao certo a origem, bem como e quando as tributações apareceram na sociedade. Os tributos, ou contribuições naquele tempo eram feitos em espécie (frutas, animais, alimentos, peles, etc.) e eram regidos por uma norma ética que limitavam e definiam os direitos e deveres dos integrantes das tribos. Com a evolução e…

1. QUAL É O CONCEITO DE TRIBUTO? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Conforme art. 3 do Código Tributário Nacional). 2. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS NO BRASIL? Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais: Sociais; De Intervenção no Domínio Econômico; De Interesse de Categorias…

consequentemente ter um crescimento satisfatório depende de uma boa política fiscal. Finanças públicas de um país, estado ou município é a forma pela qual o ente federativo aplicará a política de Gestão dos recursos públicos nela compreendida a arrecadação de tributos, políticas de incentivo ao desenvolvimento do comércio, aplicação de recursos nas políticas públicas, ou seja, uma série de medidas que influirá no crescimento do ente federado. (Franco 1996) finanças públicas designam uma…

processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado, os principais marcos históricos e seus respectivos "avanços" em matéria de…

pesquisa busca justificar a importância da arrecadação tributária realizada pelo estado, para que seja viabilizado o seu pleno funcionamento como principal prestador de serviço. Como o próprio nome já diz, “imposto” é uma obrigação imposta pelo governo aos indivíduos e pessoas jurídicas de repassar quantias equivalentes a sua renda, produção e consumo. Com a finalidade de enriquecer esta pesquisa, será realizado um breve relato da história dos tributos ou impostos como são popularmente…

preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Conceito O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que trata das normas jurídicas tributárias. Nas relações de Direito Tributário o Estado exerce seu Poder de Império, obrigando o particular a cumprir obrigações tributárias. O Estado atua como o sujeito ativo de…

Sabemos que o Brasil é um país de tributos, contudo não se vê nas aplicações que se deveriam ter: saúde, habitação, segurança pública etc. O problema brasileiro está na carga tributária e ineficiência, corrupção na aplicação dos tributos arrecadados pelos governos. Infelizmente a burocracia no Brasil faz com que muitos soneguem impostos. Se cada comerciante fosse pagar exatamente o que a lei manda não haveria uma loja comercial funcionado. Claro que há também pessoas de má índole que querem

– SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO – NAPA CURSO DE DIREITO WELINGTON RODRIGUES DE OMENA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CAPELA E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO MACEIÓ 2014 WELINGTON RODRIGUES DE OMENA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CAPELA E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO Trabalho de Curso (TC) apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação…