O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades autônomas. Tal formação é tida expressamente na Constituição Federal como cláusula pétrea, assim, não pode ser modificada pelo legislador constituinte derivado reformador. Um estado federado…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 08 1.2 O poder de tributar 09 1.2.1 Princípios jurídicos da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11 1.2.1.3 Igualdade 06 1.2.1.4 Vedação do Confisco 12 1.2.1.5 Capacidade Contributiva 13 1.2.1.6 Competência 13 1.2.1.7 Imunidades 14 1.3 TRIBUTOS 15 1.3.1 Tributo: conceito 15 1.3.2 Espécies de tributos 16 1.3.2.1 Impostos 16 1.3.2.2 Taxas 17 1.3.2.3 Contribuições

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO A administração tributária tem por finalidade a fiscalização do cumprimento da legislação tributária, garantindo também a arrecadação dos tributos de forma devida, os contribuintes e terceiros devem fornecer informações ao fisco, através dos diversos tipos de declarações. A administração tributária é muito importante, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, pois é essencial para o Estado, sendo exercida por servidores de…

ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia,…

Características de Tributos São Paulo – SP 2013 Elementos do Grupo: SUMÁRIO Resumo ..................................................................................... 4 1. Introdução ............................................................................. 5 2. Tributos ................................................................................. 6 3.1 Função dos Tributos ............................................................. 6 3.…

político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da

Lucas Lautert Dezordi FINANÇAS PÚBLICAS PARA CONCURSOS 2.ª edição IESDE Brasil S.A. Curitiba 2012 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2010 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ _______________________________

EEEFM. Getúlio Pimentel Loureiro. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. Giliaria Andrizen. Janieli Ribeiro. ADM 05 Serra,2014 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. Serra,2014 INTRODUÇÃO. Nesse trabalho iremos falar sobre as limitações ao poder de tributar ,para entendermos melhor, precisamos saber que o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam…

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC DE CUBATÃO CURSO- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MARCELO AMORIM VAGNER CARDOZO TRIBUTOS E SUAS PARTICULARIEDADES Impostômetro Municipal CUBATÃO/SP 2013 CENTCRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC DE CUBATÃO CURSO- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MARCELO AMORIM VAGNER CARDOZO TRIBUTOS E SUAS PARTICULARIEDADES Impostômetro Municipal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ETEC Cubatão, como parte dos…

importância da figura do empresário na legislação brasileira? R: A legislação brasileira estabelece que o empresário seja o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. Podendo assim administrar com clareza e segurança seus tributos dentro das devidas leis. 2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte? R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo…