LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR.

EEEFM. Getúlio Pimentel Loureiro.

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR.

Giliaria Andrizen.
Janieli Ribeiro.
ADM 05

Serra,2014

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR.

Serra,2014
INTRODUÇÃO.

Nesse trabalho iremos falar sobre as limitações ao poder de tributar ,para entendermos melhor, precisamos saber que o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam arrecadar recursos para manter sua estrutura e permitir ao cidadão-contribuinte o direito aos serviços estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" .A primeira coisa que devemos saber é o que é o direito tributário que é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.,e tem por função apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente, como por exemplo: no consumo da energia elétrica; na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis; em uma ligação telefônica; no recebimento do salário ou na obtenção de uma renda; na prestação de um serviço; entre estes e tantos outros fatos considerados como hipótese de incidência da norma tributária , o Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos