função social e desapropriação para fins de reforma agrária

sesmarias, redistribuindo aquelas não exploradas entre os novos beneficiários, sendo assim, uma tentativa de reforma agrária (Barros, 2009). Para o INCRA a reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64). Logo, entende-se que reforma agrária é mais do que simplesmente distribuir terras, ela está voltada a justiça social, tal qual só será alcançada promovendo condições condignas aos novos donos para se estabelecerem e prosperarem, tornando a terra produtiva e atingindo sua função social. O paradigma patrimonialista em prol do existencialismo, modificou a propriedade, não sendo mais um direito absoluto. A leitura do direito de propriedade passa a ser realizada a partir da função social, tal direito veio a ser consagrada pela nossa atual carta magna (Martins, 2013). Segundo Barros (2009), com a Constituição de 1988, o critério para áreas passiveis de reforma agrária foi modificado. Toda área que não cumpra sua função social sofre desapropriação. Toda via, sabiamente, impedindo a desapropriação da pequena e média propriedade desde que o proprietário não possua outra, e a mantenha produtiva, restando para a reforma agrária tão somente as grandes áreas (latifúndios de mais de 600 módulos rurais). Entende-se, o…

pacificaram, ainda, quanto à denominação deste ramo do direito. O Direito Agrário é assim denominado com prevalência, mas há quem o trate por “Direito Rural”, “Direito da Reforma Agrária”, “Direito da Agricultura”, “Direito Agrícola”. A preferência por “Direito Agrário” e não por “Direito Rural” (termos mais comuns), se explica etimologicamente pelo sentido original dos substantivos que os fez originar. Ager e agri, dos quais decorre o agrarius, significa ‘campo’. Rus e ruris, que…

artigo visa abordar a criação do Estatuto da Terra, relacionando-a ao contexto político e social brasileiro que o antecede e a luta pela reforma agrária presente neste período. Os conflitos relacionados à posse e propriedade da terra no Brasil não são recentes, mas na década de 1960 que a Reforma Agrária ocupa espaço nos debates políticos entre as diferentes camadas sociais. Assim, diante das mobilizações em prol da redistribuição fundiária no país, o Estatuto da Terra foi implementado…

Introdução Política Agrária, Estatuto da terra, a Lei que regula os direitos e obrigações a ação do poder público no meio agrário, a melhor forma de distribuição uso e exploração da terra, a concessão dos recursos e instrumentos necessários visando a organização da produção e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Critérios e exigências. A realidade agrária 20 anos depois. As terras reservadas aos indígenas cuidando-se de terras publicas, é importante resaltar o regime…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1-PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES Essa lei fomenta os direitos e as obrigações para os imóveis agrícolas, para fins da reforma agraria e politicas agrícolas. Reforma agraria é, um conjunto de medidas mediante a modificação a fim de atender a justiça social e ao aumento da produtividade, promovendo uma melhor distribuição de terras. Já a politica agraria se da pelo conjunto de medidas de amparo à propriedade da terra. Orientam a economia rural e atividades…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO – 2012 A QUESTÃO AGRÁRIA NA HISTÓRIA A questão sobre o uso e posse da terra acompanha o homem desde o início da civilização. Nos primórdios, em sua condição de nômade, o homem se alimentava a partir do que colhia diretamente (frutos) e o proveniente da caça e pesca. Nesse período não havia a preocupação de ocupar e delimitar espaços para a produção de alimentos, que vai acontecer no momento em que deixa de ser nômade, passa a conhecer e dominar os …

O debate sobre a questão agrária é tema de grande relevância na produção sociológica brasileira no século XX. “A questão agrária engole a todos e a tudo (...)” (Martins, 1981 [pp 12-13]). Essa frase nos mostra o peso dessa questão e sua importância na análise das questões sociais brasileiras. Grande expoente das teorias revolucionárias brasileiras, o PCB (Partido Comunista Brasileiro) postulava que no Brasil se fazia presente na produção agrária relações feudais ou semifeudais. Essas…

PARA TRATAR SOBRE OS TEMAS DA DESIGUALDADE E CONFLITOS SOCIAIS 1) Desigualdade A base para averiguar a desigualdade está na análise da distribuição dos bens/recursos, sejam imateriais e materiais: (i) por méritos (ii) por herança Remete-nos a cidadania – aos direitos. 2) Estratificação social Produzida por fatores de: (i) desigualdade social: adquiridos e/ou herdados; (ii) diferença social: dada pelas identidades e o prestígio dado pela sociedade (auto-estima e seu…

O FUTURO ESTÁ NO PASSADO: do comício de Jango na Central do Brasil em 64 ao “novo olhar” sobre a reforma agrária no Brasil hoje. O Presidente João Goulart chegou a presidência no Brasil após a renúncia de Jânio Quadros sob o regime parlamentarista (onde o Presidente divide com o Primeiro-Ministro a direção do governo), após uma ampla campanha conhecida como “campanha da legalidade”, comandada por Leonel Brizola; e “imposto” por alguns homens da alta esfera militar, pois Jango era…

Introdução Os conflitos relacionados à posse e propriedade da terra no Brasil não são recentes, mas na década de 1960 que a Reforma Agrária ocupa espaço nos debates políticos entre as diferentes camadas sociais. Assim, diante das mobilizações em prol da redistribuição fundiária no país, o Estatuto da Terra foi implementado pelo Governo Militar, na gestão do Marechal Castelo Branco, como mecanismo de controle dessas tensões sociais e sustentação do modelo capitalista do patronato rural. O…