Lei da Terra

Páginas: 26 (6289 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
SUMÁRIO



INTRODUÇÃO

1-PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

Essa lei fomenta os direitos e as obrigações para os imóveis agrícolas, para fins da reforma agraria e politicas agrícolas.
Reforma agraria é, um conjunto de medidas mediante a modificação a fim de atender a justiça social e ao aumento da produtividade, promovendo uma melhor distribuição de terras.
Já a politica agraria se da peloconjunto de medidas de amparo à propriedade da terra. Orientam a economia rural e atividades agropecuárias.
Como prevista na lei todos tem oportunidade a acesso a terra e sua função social. Função estas que são favorecer o bem estar do proprietário e de sua família, manter níveis satisfatórios de produção, conservar os recursos naturais e observar relação de trabalho entre os que possuem ecultivam.

2-DEVER DO PODER PUBLICO

O poder público tem como dever promover e criar condições de acesso do trabalhador rural, a propriedade da terra economicamente útil, se possível na região onde reside. Zelar que a propriedade desempenhe sua função social, justa remuneração e acesso do trabalhador aos benefícios, aumenta a produtividade e seu bem estar.
Todo agricultor tem o direito de permanecerna terra na qual ele cultiva, dentro dos limites da lei. Assegurado aos indígenas o direito de posse a terra que ocupam ou que é de direito deles. O poder público reconhece o direito à propriedade da terra em condomínio, cooperativas ou em forma de sociedade aberta às entidades privadas, nacionais e estrangeiras.

3-DEFINIÇÕES DE PROPRIEDADE DA TERRA.

Temos como definição e tipos depropriedade as seguintes maneiras, vistas no ESTATUTO DA TERRA (lei 4504/64).

Art. 4º Para os efeitos desta Lei.
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", oimóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural deárea e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo depropriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja, deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro decondição de rendimento econômico... Vetado... Da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em áreadestinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil,... Vetado... Criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Lei de terras
  • LEI DE TERRAS
  • Lei de terras
  • Lei de Terras
  • SEM TERRAS, SEM LEIS, SEM LIMITES
  • Barão de Mauá e a lei de terras
  • Lei de terras no Brasil
  • lei das terras no brasil

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!