Lei de Terras

Páginas: 5 (1166 palavras) Publicado: 10 de julho de 2014
Lei de Terras: Lei de 1850 contribuiu para manter concentração fundiária
Em se tratando de história, é sempre muito difícil estabelecer uma conexão direta, de causa e efeito, entre um fato do passado e a realidade do presente. No caso brasileiro, talvez uma das raras exceções seja a lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, popularmente conhecida como "Lei de Terras". Aprovada durante o reinado doimperador dom Pedro 2º, seus efeitos podem ser vistos até hoje. Saber do que se trata a Lei de Terras, portanto, pode nos ajudar a compreender melhor a questão agrária no Brasil contemporâneo, especialmente o problema da concentração fundiária.

A nova política de terras do Império foi sancionada menos de duas semanas depois de aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, que abolia o tráfico negreiropara o Brasil - considerado, a partir de então, equivalente ao crime de pirataria.

A saída encontrada para suprir a mão-de-obra nas grandes fazendas foi a importação de trabalhadores estrangeiros, particularmente da Europa. Isso ocorreu em função de dois motivos principais: primeiro, porque era bastante elevado o índice de mortalidade dos escravos que ainda existiam no Brasil; segundo, porque amão-de-obra livre nacional era tida como desqualificada.

Além disso, a própria ocupação das terras havia se tornado uma questão complexa demais, especialmente após a Independência do Brasil, em 1822, quando o sistema de sesmarias foi definitivamente suspenso. Portanto, a aprovação da lei n. 601, cerca de três décadas depois, foi uma tentativa de organizar as doações de terras feitas desde oinício do processo de colonização portuguesa, regularizar as áreas ocupadas depois de 1822 e incentivar a vinda de imigrantes para o Brasil, ao mesmo tempo em que se buscava dificultar o acesso à terra por parte desse novo contingente de trabalhadores.
Capitanias e sesmarias
Em 1532, o rei de Portugal, dom João 3º, comunicou a Martim Afonso de Souza, chefe da primeira expedição colonizadora doterritório lusitano na América, a decisão de dividir as terras de além-mar entre "algumas pessoas que requeriam capitanias [...] no dito Brasil".

As capitanias já haviam sido utilizadas com sucesso na colonização de outros territórios sob domínio português, como as ilhas Madeira, Cabo Verde e Açores. Por esse sistema, a Coroa - na época, carente de recursos financeiros - transferia para particulares aresponsabilidade de "ocupar" e explorar determinadas áreas.

Assim, o Brasil foi dividido em 14 grandes extensões de terra, distribuídas entre funcionários da corte e a pequena nobreza de Portugal. Os donatários - como eram chamados os que recebiam as capitanias - tinham o "senhorio" sobre as terras designadas pela corte portuguesa, sendo obrigados, porém, a povoar e desenvolver economicamente oterritório sob seu domínio.

Para tanto, poderiam conceder sesmarias, isso é, porções de terras destinadas à produção. O sistema de sesmarias havia sido instituído em Portugal no século 14, em meio à grave crise sócio-econômica da Baixa Idade Média.

Com algumas adaptações, as sesmarias foram implantadas também no Brasil, com o objetivo de acelerar o processo de colonização da Américaportuguesa. Os sesmeiros - nome dado àqueles que recebiam as sesmarias - tinham um prazo-limite de cinco anos para cultivá-las, podendo perdê-las em caso de descumprimento da legislação.
Ocupação ilegal
Entre os séculos 16 e 18, contudo, as capitanias foram, pouco a pouco, voltando para o domínio da Coroa portuguesa, através da compra ou do confisco. Afinal, as terras não eram de propriedade dosdonatários, que tinham apenas a posse sobre os territórios, mas sim de Portugal.

Em 1759, sob determinação do Marquês de Pombal, primeiro-ministro da Coroa, as capitanias hereditárias foram finalmente extintas e o Brasil passou a dividir-se em capitanias reais, doadas a fidalgos e religiosos portugueses.

Se até a Independência o território brasileiro foi continuamente repartido entre...
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