O Julgamento Monocrático De Uma Apelação

construções, cabendo de sua decisão recurso para os ouvidores da comarca (extintos por Lei de 26 de agosto de 1830). Em cada comarca, o corregedor passou a ser a autoridade judiciária superior sobre ouvidores e demais juízes. No entanto, esse sistema monocrático de estruturação judiciária demonstrou seu ponto fraco no abuso de poder com que se administrava a Justiça em muitas capitanias e na própria sede do governo-geral. O período Colonial apresenta três fases distintas: A primeira…

apresentar suas : CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ao recurso interposto pelo Requerido, em conformidade com as razões anexas, requerendo desde já o seu processamento na forma da lei e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com sede em Curitiba, para apreciação e acolhimento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 04 de novembro de 2014 xxxxxxxxxxxxxxx OAB/PR xxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…

possibilidade de recorrer. O recurso é uma regra geral que será aplicável a mais de 95% das situações em que proferida uma decisão, originária, se possa impugnar essa decisão para obter do poder Judiciário uma outra manifestação, que se dará no julgamento de um recurso. Mas essa regra geral não é absoluta. A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência

recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma judicial impugnada (é a mais freqüente), isso ocorrerá quando o recorrente alegar a existência de um erro in iudicando, isto é, um erro de julgamento. Esse erro ocorre quando o magistrado profere uma decisão que não corresponde com a vontade da lei, contrariando-a. Invalidação: diferente da reforma a invalidação busca a nulidade da decisão, é utilizada quando ocorre o erro in…

recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: 1. Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma judicial impugnada (é a mais freqüente), isso ocorrerá quando o recorrente alegar a existência de um erro in iudicando, isto é, um erro de julgamento. Esse erro ocorre quando o magistrado profere uma decisão que não corresponde com a vontade da lei, contrariando-a. 2. Invalidação: diferente da reforma a invalidação busca a nulidade da decisão, é utilizada quando ocorre o erro…

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA. …

Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais. Nestes termos, Pede deferimento Uberlândia, 02 de abril de 2013. Daniele Alves Moraes OAB/MG 92967 Isaías Caradoso da Silva Júnior CPF: 045.388.986-78 Estagiário PASTA: 1759 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO…

Mérito: Análise da decisão recorrida. Essa decisão recorrida pode ter 1 desses 2 vícios (atividade ou julgamento) ou pode não ter vício algum. Se não tiver vício a decisão será mantida. 8 – O objeto do juízo de admissibilidade é o próprio recurso. 9 – O objeto do juízo de mérito é a sentença. 10 – Os efeitos recursais são consequências da recorribilidade ou da interposição do recurso ou do julgamento do recurso. São eles: EFEITO OBSTATIVO: Todos os recursos no processo civil…

uma Apelação Civil em pedido de indenização por danos morais de nº 0304614-6 do Tribunal de Justiça do Paraná e que tem como relator o Des. Cunha Ribas, tendo como finalidade a anulação da sentença em razão do descumprimento do Direito Fundamental Tutelado que é o da Ampla Defesa e do Contraditório, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304614-6, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA: HERBORISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CUNHA RIBAS.…

uma Apelação Civil em pedido de indenização por danos morais de nº 0304614-6 do Tribunal de Justiça do Paraná e que tem como relator o Des. Cunha Ribas, tendo como finalidade a anulação da sentença em razão do descumprimento do Direito Fundamental Tutelado que é o da Ampla Defesa e do Contraditório, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304614-6, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA: HERBORISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CUNHA RIBAS.…