O Julgamento Monocrático De Uma Apelação

de compelir o Relator do julgado a apresentar em mesa o anterior Agravo Regimental decidido pela Relatoria monocraticamente e com o qual se intentou que um anterior Embargos de Declaração ali tivesse um Julgamento Colegiado na forma do Artigo n° 537 do CPC e nunca com o seu Julgamento Monocrático pelo mesmo Relator tal como ocorreu e a obstruir um futuro um Recurso Especial destes autores. PRELIMINARMENTE: Ad cautelam, esta Parte Autora espera que lhe seja deferido o…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE Requer-se desde já, em caso do MM. Magistrado não reformar a decisão ora agravada, que venha conhecer deste agravo o Egrégio Tribunal do Estado de ..., por ocasião do julgamento da apelação. II - RESUMO FÁTICO O referido decisum atacado não deve prosperar, pois o advogado da ré contraditou a testemunha ..., alegando que a mesma teria interesse na causa. O advogado do Autor, ora agravante, disse que a presente…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

como agravo regimental e negou-lheprovimento.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo VillasBôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. MinistroRelator. Brasília, 04 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI Relator PET no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.029 - SP (2013⁄0202357-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente: Requer-se desde já, em caso do MM. Magistrado não reformar a decisão ora agravada, que venha conhecer deste agravo o Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, por ocasião do julgamento da apelação. No mérito: O referido decisum atacado não deve prosperar, pois o Douto Magistrado cerceou a defesa do Agravante, proferindo decisão onde não aplicou do princípio da fungibilidade processual, no evento 22.1 conforme a…

ACJ 20080110393705 DF Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA Julgamento: 21/10/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 21/11/2008 Pág. : 130 Ementa CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CONSORCIADORA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVA. VÁLIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E…

ANOTAÇÕES SOBRE O ROC – 29/11/012 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1- Assemelha-se ao Recurso de Apelação. É preciso sempre relembrar este recurso quando se falar em ROC; 2- Os mesmos pressupostos para o ROC são os usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três:…

à presença de V. Exa., através de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional constante timbre, o qual indica para receber comunicações processuais de estilo, em atenção ao despacho de fls. apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da malsinada irresignação contra a sentença prolatada no processo em epígrafe, consoante as razões de fato e de direito ora esposadas. Requer-se, outrossim, que após o…

MINISTERIAL COMO PARTE E CUSTUS LEGIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO INTERESSE DO MENOR. CULPA DA EMPREGADORA DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO À VIÚVA E AO FILHO MENOR COM DIREITO DE ACRESCER ACOLHIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA. APELAÇÃO 1 PROVIDA. "A função atribuída ao Ministério Público pelo artigo 68 do Código de Processo Civilapesar de ter sido encampada pela Defensoria Pública, esta não se encontra devidamente organizada, não estando esse…

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: 01. Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, o qual em oferecendo respaldo de agnição total à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (06) seis anos e (6) meses de reclusão e (10) dez dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal sob a franquia do regime fechado. 02. O…