O Incêndio Decorreu De Caso Fortuito E Que Não Houve

das partes com honestidade, correção e lealdade. O princípio da boa-fé, assim, diz que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que deve imperar entre as partes. Nas palavras de Tereza Negreiros: “O princípio da boa-fé, como resultante necessária de uma ordenação solidária das relações intersubjetivas, patrimoniais ou não, projetada pela Constituição, configura-se muito mais do que como fator de compreensão da autonomia provada, como um…

determinado, que se considera em sua individualidade, como, por exemplo, certo quadro de um pintor célebre, o imóvel localizado em determinada rua e número etc. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). O contrato de compra e venda, por exemplo, tem natureza obrigacional. O vendedor apenas se obriga a transferir o domínio da coisa certa ao adquirente; e este, a pagar o preço. A transferência do domínio depende…

sem que haja prévio acordo de vontades entre ambos. Ato licito, que não exige o consentimento entre as partes, mas sancionado por uma ação reipersecutória (que visa restabelecer o equilíbrio entre as partes). 1.3 Delito É um ato anti-jurídico, prejudicial a outrem e punível, mas sempre presente na intenção de prejudicar. 1.4 Quase-delito O dano é decorrente de negligência, imperícia ou imprudência. Desde o direito romano não existe uma diferença nítida entre delito e quase-delito.…

do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no acidente de consumo o comerciante…

sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição legal, de retroatividade ou ultratividade da lei. Retroatividade: a norma jurídica é aplicada a casos ocorridos antes do início de sua vigência. Ultratividade: aplicação…

tirava-se a vida do devedor dividindo seu corpo entre os credores. Lex poetelia papiria > aboliu a execução sobre a pessoa do devedor, deslocando-a para os bens do devedor, ou seja, a responsabilidade passou a incidir sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa. O direito moderno conservou essa noção, consagrada pelo código de Napoleão (“os bens do devedor são a garantia comum dos seus credores”). Capítulo II Conceito de obrigação Vínculo jurídico que confere ao credor…

de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em que foi atingida, haver um guarda municipal no local, que não impediu que alguns rapazes soltassem pipas…

entendimento doutrinário acerca do tema com os respectivos posicionamentos jurisprudenciais sobre cada hipótese. Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do transportador é sim objetiva, mas que em algumas hipóteses esta pode ser elidida e afastada, caso se verifique alguma das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador urbano. Palavras-chave: Causas Excludentes. Contrato de Transporte. Direito Civil. Responsabilidade Civil. ABSTRACT This monograph aims to…

JURÍDICO 1. conceito 2. classificação 3. interpretação do negócio jurídico 4. elementos constitutivos 1. FATO JURÍDICO “LATO SENSU” (EM SENTIDO AMPLO) É conceituado pela doutrina como sendo “todo evento, dependente ou não da vontade humana capaz de produzir (criar, modificar, conservar ou extinguir) efeitos jurídicos”. “Fato jurídico é aquele acontecimento capaz de produzir efeito (isto é, capaz de criar, modificar, substituir ou extinguir situações…

ESTADO EM FACE DE CONDUTA OMISSIVA S.F.N.M.J Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento…