O Incêndio Decorreu De Caso Fortuito E Que Não Houve

DAS OBRIGAÇÕES SEÇÃO III DA SOLIDARIEDADE PASSIVA 1- INTRODUÇÃO A solidariedade passiva decorre de lei, ou pelo consenso entre as partes como se encontra no Novo Código Civil Brasileiro (NCCB) através dos artigos275 a 285, onde não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). O objetivo deste trabalho é evidenciar suas principais características, causas e efeitos, esclarecendo a suafunção devido à grande importância com que esta se faz…

Espécies de Crime de Perigo: - Crime de perigo concreto: é o perigo que deve ser demonstrado caso a caso. São aqueles cuja caracterização virá pela efetiva comprovação de que a conduta do agente trouxe, realmente, a probabilidade do dano ao objeto jurídico protegido. - Crime de perigo abstrato: é o perigo presumido. Os crimes de perigo abstrato terão a sua configuração com a mera prática da conduta típica pelo agente, sem a demonstração do risco efetivamente trazido. Exemplo: crime de…

dos danos causados aos dependentes da vítima, é correto afirmar: a) O Banco não responde porque o vigilante não estava no exercício do trabalho; b) O Banco responde porque o vigilante estava embriagado; c) O Banco responde porque o fato foi cometido em razão do trabalho; d) O Banco não responde porque a conduta do vigilante foi dolosa; e) O Banco não responde porque houve culpa de sua parte e a responsabilidade, no caso, é objetiva. Gabarito: Responsabilidade por fato de outrem –…

campo e na manipulação de metais e das primeiras ferramentas utilizadas pelos artesões. Fonte das figuras: http://auladecienciasdanatureza.blogspot.com.br/ 5 Evolução histórica da Segurança e Saúde Ocupacional Pós–Revolução Industrial: neste caso, os riscos estão associados ao manuseio e controle de máquinas de alta tecnologia, de substâncias perigosas e ambientes insalubres. Fontes das figuras: https://carrosantigos.wordpress.com http://global.sap.com/brazil/industries…

RELAÇÃO JURÍDICA REAL Não confunda a relação jurídica obrigacional, que é pessoal com a relação real porque a real é vertical e é disciplinada por outro ramo do direito, os direitos reais ou das coisas. A expressão direito das coisas foi utilizada com mais frequência até o início do século XX. Depois, a doutrina passou a preferir direitos reais, conjunto de normas que disciplina a relação jurídica real, que é vertical, vinculando o sujeito e uma coisa (res). Relação real não se…

Tais mudanças contribuíram para assemelhar muito a nova CTPS ao passaporte. Na verdade, a carteira de trabalho não deixa de ser um passaporte para que o cidadão tenha protegidos direitos trabalhistas e previdenciários, como salário regular, férias, décimo-terceiro salário, repouso remunerado e aposentadoria. A cor da carteira de trabalho do estrangeiro no Brasil passa a ser verde e não azul, como a dos brasileiros. Implantada em 20 de janeiro de 1997, em Curitiba - PR, regulamentada…

de infindáveis marcas e versões e qualidades e defeitos nem sempre conhecidos do interessado. O comprador identificado do passado deu lugar ao consumidor anônimo das relações de consumo dos dias de hoje. O tradicional contrato de compra e venda já não se ajustava às novas características do mercado, notadamente em face da informalidade e da despersonalização do ato de consumo. Essa evolução, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material e modernização da atividade mercantil,…

apoiaram sempre , quando muitas vezes era difícil prosseguir. Aos meus pais, Telmo e Clarice, pelo amor, carinho e pela filosofia de vida que passaram-me , sempre me incentivando a não desistir dos sonhos. Agradeço a eles a dedicação que por mim é percebida todos os dias pois isso foi muito importante em vários momentos, não só desta caminhada, mas no decorrer de minha vida. Ao meu noivo Giovani, agradeço pela cumplicidade de todas as horas, pelo amor, companheirismo, pelas palavras de…

acidentes ambientais são cada vez mais comuns em nosso meio. O presente trabalho envolve o estudo da responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que hoje mundialmente…

a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não patrimonial. A fim de que se possa entender a situação jurídica que se estabelece entre o médico e o paciente lesado, alguns conceitos precisam…