O Incêndio Decorreu De Caso Fortuito E Que Não Houve

aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito;  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude…

aquela em que a prestação devida é determinada somente pelo gênero e pela quantidade (art. 243). b) A quem incumbe a escolha da prestação a ser cumprida? Como se denomina juridicamente tal ato? Caso BRUNA tenha estocadas as 120 sacas de arroz e as 120 de café, em armazém que venha a explodir, em virtude de incêndio causado por um raio, antes de realizada a escolha, estará exonerada da obrigação? Explique sua resposta, fundamentando-a com os dispositivos legais pertinentes. Na ausência…

o valor da herança. Houve transmissão da obrigação. Tanto as dívidas quanto os créditos se transmitem aos herdeiros. As obrigações não se extinguem com a morte do credor ou do devedor. O direito de crédito é um bem móvel por disposição legal. TRANSMISSÃO POR ATOS INTER VIVOS – Pagamento com sub-rogação. (não confundir com cessão de crédito). Ocorre nos casos do art. 346 I, II, III Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A idéia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar…

patrimonial ou moral; 3° elemento: Deve haver um nexo de causalidade entre um dano havido e a conduta do agente, o que vai significar que o dano deve efetivamente ter decorrido dá ação do agente ou de sua omissão ilícitano caso aqui o agente tinha o dever de agir e por algum motivo ele não agiu. Já no ámbito do direito público a responsabilidade civil da administração publica vai se evidenciar na obrigação que tem o estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes…

Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Maria Helena Diniz (2003, pag. 34) assim define a responsabilidade civil: “A…

geral, não é um vínculo pessoal imobilizado. Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), se-gundo as normas estabelecidas na legislação vigente. Essa ideia não era comum entre os romanos, que não criaram instrumen-tos jurídicos eficazes para a transferência do crédito ou do débito. Para conse-guir isso, tinham de recorrer a uma manobra radical: a novação (transforman-do em obrigação nova o conteúdo da antiga)1. Todavia, tal expediente, além de pouco prático,…

provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3°, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3°, II e 14, § 3°, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3°, III e 14, § 3°, II). No que diz respeito aos comerciantes é importante esclarecer que o mesmo será igualmente responsável quando o fornecedor (fabricante, construtor, produtor ou…

semana de aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos • IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito; • DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito; • ANALISAR as espécies de responsabilidade; • COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil; • IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto; • ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato…

tecnologia neste setor. Com o aumento das alternativas tecnológicas atualmente disponíveis, há uma necessidade de que os poderes Legislativo e Executivo Federal se movimentem, no sentido de que as mesmas sejam regulamentadas, de forma a não ocorrer a perda do controle, impulsionada pela falta de regras claras, respeitando-se, contudo, a evolução que vem ocorrendo no mundo moderno. A legislação de Telecomunicações vigente é ampla e moderna, levantando uma série…