Responsabilidade pelo fato do produto

Páginas: 31 (7650 palavras) Publicado: 27 de janeiro de 2014
1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante
“Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtosperecíveis.[...]”
A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no acidente de consumo o comerciante tem sua responsabilidade excluída em via principal, pois o Código do Consumidor lhe atribui apenas a responsabilidade subsidiária, sendo assim, o comerciante é responsabilizado em via secundária, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem seridentificados, ou ainda quando o produto for fornecido sem identificação clara de qualquer dos citados anteriormente neste parágrafo.
A hipótese mais comum é quando o comerciante não conserva adequadamente os produtos perecíveis. Esses casos são aqueles em que a conduta do comerciante concorre para o acidente de consumo, merecendo destaque os produtos chamados “produtos anônimos” que são oslegumes e verduras adquiridos no supermercado sem identificação de origem e também os produtos mal identificados e aqueles outros que são produzidos por terceiros, mas comercializados com a marca do comerciante.
É importante salientar que nos casos onde o comerciante for responsável havendo culpa do fornecedor no evento danoso e o comerciante arcar com a indenização, ele terá direito de entrar comuma ação de regresso em face do causador do dano, porém, terá de demonstrar a culpa do fornecedor.
Sérgio Cavalieri em sua obra “Programa de Direito do Consumidor, 2ª edição”, entende que a inclusão do comerciante na responsabilidade não exclui a do fornecedor, apenas aumenta a cadeia dos coobrigados, não a diminui. Mesmo no caso de produto impróprio, por sua má conservação, ele entende que ofabricante ou produtor não fica excluído do dever de indenizar. Diz ainda Cavalieri que “o dever jurídico do fabricante é duplo: colocar no mercado produtos sem vícios de qualidade e impedir que aqueles que os comercializam, em seu benefício, maculem sua qualidade original”.
1.4 – Responsabilidade pelo fato do serviço: O profissional liberal
O Código do Consumidor em seu sistema de responsabilidadeobjetiva, abre uma exceção em favor dos profissionais liberais no caso de acidente de consumo, conforme parágrafo 4º do seu artigo 14 que diz o seguinte: “A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Porém os profissionais liberais são beneficiados somente no que diz respeito a responsabilidade, no mais submetem-se integralmente ao Código doConsumidor.
Por se tratar de regra excepcional, a sua interpretação deve ser feita de forma restritiva, devendo estabelecer a sua correta extensão, iniciando-se da identificação de quem se inclui no conceito de profissional liberal. “O conceito de profissionais liberais abrange: a) as profissões regulamentadas (arquitetura, medicina, psicologia, etc.); b) as que exigem graduação universitária ou apenasformação técnica; c) reconhecidas socialmente mesmo sem exigência de formação escolar.”
Desta forma, pode-se dizer que o profissional liberal é a pessoa que exerce atividade especializada de prestação de natureza predominantemente intelectual e técnica, sem qualquer vínculo de subordinação.
Ainda em se tratando do conceito de profissional liberal Antônio Herman diz o seguinte: “Por profissionalliberal há que se entender o prestador de serviço solidário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência. É o médico, o engenheiro, o arquiteto, o dentista, o advogado.”
Por outro lado, trata-se de categorias em franco declínio, em que mais e mais profissionais tendem a se agrupar em torno de empresas prestadoras de serviços, tais como, os hospitais, os grupos de saúde, as...
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