Responsabilidade de fato do produto - Direito consumidor

Páginas: 5 (1074 palavras) Publicado: 22 de abril de 2014
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

O CDC institui a chamada responsabilidade sem culpa, ou responsabilidade objetiva, que está relacionada com o risco do negócio.
O consumidor, por sua vez, tem direito a ser reparado por danos ocasionados por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Conceito:
Fato do produto ou serviço – Defeito: Problema capaz de gerar riscos a vida, segurança, integridade física e saúde do consumidor, isto é, gera acidente de consumo.
Diante disso, entende-se por defeito, dano ocasionado por um produto ou serviço prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor, gerando,portanto, um acidente de consumo.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GARRAFA PERFURANDO O OLHO ESQUERDODO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Comerciante atingido em seuolho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2- Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regrado art. 17 do CDC ("bystander"). 3 - Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafade cerveja. 4 - Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC . 6 - Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288008 MG 2011/0248142-9 (STJ) Data da Publicação: 11/04/2013.


Aresponsabilidade pelo dano causado por produtos e serviços:
O gerador do acidente de consumo deve ser responsabilizado pelo mesmo, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, in verbis:

Art. 12 - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosdecorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".


Segue entendimento jurisprudencial acerca do tema:

Ementa: APELAÇÃOCÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APARELHO TELEVISOR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 , § 1º , DO CDC.RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo.Tratando-se de relação de consumo, a demandada não comprovou que o defeito pudesse ter decorrido da má utilização do produto, não solucionou a questão de acordo com as hipóteses do art. 18 , § 1º , do CDC e ainda tardou a resolver o problema, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolaram a normalidade, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva. DANOS EXTRAPATRIMONIAISCONFIGURADOS. Relação de consumo, na qual é incontroverso o vício do produto, sem que tenha sido solucionada a questão de acordo com as hipóteses do art. 18 , § 1º , do CDC . Retardo na resolução do problema, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolaram a normalidade. Sentença que condenou às rés ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS...
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