TEORIA GERAL DO PROCESSO TRABALHO

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 3º PERÍODO – DIREITO C Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade (Lucas Otaviano e Rafaela Vidal) Princípio da Livre Investigação das Provas (Mariane Cruz e Laís Sabrini) Princípio do Impulso Oficial (Ana Paula e Fernanda Tamiris) Princípio da Oralidade (Giovanna Gallice e Mateus Augusto) Princípio do Acesso à Justiça (Tais Fernanda e Thaís Santos) Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade Disponibilidade é a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. No direito processual civil é quase absoluta esta disponibilidade, já que as únicas limitações decorrem da natureza indisponível de certos direitos materiais. As limitações a esse poder ocorrem quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. Por razão inversa, prevalece no processo criminal o princípio da Indisponibilidade ou da obrigatoriedade. O crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo, decorrendo daí o dever de o Estado aplicar as regras jurídico-punitivas. Desse modo, a autoridade policial não pode se recusar a proceder às investigações preliminares (CPP, art. 5º) nem arquivar o inquérito policial (CPP, art. 17º) nem do recurso interposto (CPP, art. 576). É a regra da irretratabilidade. A Constituição, contudo, admite um abrandamento desse regra, permitindo transação em infrações penais de diminuta potencialidade lesiva (CF, art. 98, I, c\c A Lei n.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA DIREITO PRINCÍPIOS Volta Redonda 2015 Princípios Gerais do Direito Processual Civil Princípio do Devido Processo Legal ( due process of Law) Segundo tal princípio, ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem um julgamento justo e prolatado com base em regras previamente estabelecidas pela lei (artigo 5°, inciso LIV, CF/88) Princípio da Imparcialidade Para ser válido, o processo há de ser presidido por autoridade…

Principios do Processo Penal. A finalidade mediata do processo penal confunde-se com a do Direito Penal que é a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a conveniência harmônica das pessoas no território da nação.Para solucionar com exatidão o litígio penal, o juiz, no processo, deve apurar a verdade dos fatos a fim de aplicar, com justiça, a lei penal. Vários são os princípios característicos do processo penal que visam regulamentar ainda…

1º Principio da imparcialidade do juiz É um principio de natureza constitucional que garante o direito as partes envolvidas em um processo jurisdicional judicial, que o mesmo seja julgado por um juiz imparcial. Os sujeitos do processo têm o direito de exigir do Estado um julgador imparcial e o Estado, por sua vez, na pessoa do julgador, tem o dever correspondente de agir com imparcialidade no atendimento as tutelas jurisdicionais que lhe são submetidas. Caracterizando-se o…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as ideias de justiça e legitimidade oriundas do jusnaturalismo, os valores compartilhados por toda a comunidade passam a constituir o ordenamento jurídico, esses valores são explícitos ou implicitamente materializados nos princípios, os…

MORFOLOGIA DO PROCESSO Distinção entre processo e procedimento No sentido vulgar, a palavra “processo” tem o significado de continuação de uma série de operações vinculadas pela unidade do fim, quando se fala em processo cirúrgico, processo químico, e assim sucessivamente. No campo da ciência do direito, processo, grosso modo, é sua operação mediante a qual se obtém a composição da lide” (Camelutti), ou, em vista do seu escopo, “o conjunto de atos destinados à formação de comandos…

Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do Direito Penal FICHA ANALÍTICA DE OBRA CIENTÍFICA 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Sirlei Cardoso da Silva 02. OBRA EM FICHAMENTO: BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Os princípios da defesa social e negação aos princípios da…

PRINCÍPIOS GERAIS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1 - Princípio da Imparcialidade do Juiz: Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir…

DIEITO – 5º SEMESTRE PRINCIPIOS DE DIREITO PROCESSUL PENAL PAULO SÉRGIO DE MIRANDA SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 2 1 - PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................. 3 1.1 - Finalidade do Processo Penal ....................................................................................... 3 1.2 - Sistemas Processuais…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…