Modelo De Lei Do Aborto

confrontarmos a Lei e a Justiça, devemos optar pela Justiça. Justiça é tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na proporção de suas desigualdades. Ex Alíquota de Imposto de Renda. (M. Webber  O Estado é detentor do uso da força Legítima  A origem do poder se da através do voto). A tutela Estatal é crescente, o Estado gradativamente quer abranger e abarcar cada vez mais, partes maiores da vida do cidadão. Empiricamente podemos falar de Direito ou Justiça, através das…

OBERDAN LEONEL DISCIPLINA: HISTÓRIA CURITIBA 2014 SUMÁRIO Conteúdo 2 INTRODUÇÃO/OBJETIVOS 3 3 MÉTODOS 4 4 LUTA PELOS DIREITOS DAS MULHERES 5 4.1 DIREITOS DAS MULHERES NA LEGISLATURA 1995–1999 6 4.2 APROVAÇÃO DE 13 LEIS E EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS, ENTRE AS QUAIS DESTACAM-SE 6 4.3 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 7 5 RESULTADOS E DISCUSSÕES 8 TESE - A IMINENTE AUTONOMIA DA MULHER NA SOCIEDADE 8 5.1 ANÁLISE COMPARATIVA FEMININA 8 5. 3 ANEXO - GRÁFICOS DE OPINIÃO PUBLICA…

advento dos direitos da primeira geração (direitos civis e políticos), o século XX foi caracterizado por uma nova ordem social. Esta nova ordem social expele uma nova estruturação dos direitos fundamentais não mais sedimentada no individualismo puro do modelo anterior. Os direitos fundamentais da segunda geração se tornam tão essenciais quanto os direitos fundamentais da primeira geração, tanto por sua universalidade quanto por sua eficácia. Assim, segundo Bonavides, os direitos…

e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; 21. Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL 1. Estratégias extra-penais de resolução da violência; 2. Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema de justiça criminal; 3. Abolicionismo e função ressocializadora da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio…

de acordo com a sua importância relativa. 3 Ética Aplicada ou casuística A ética aplicada ajusta os princípios éticos a questões específicas e controversas. Muitas dessas questões são candentes na sociedade, como o aborto ou a eutanásia. Será a realização de um aborto moral em algum caso? Quais? Mentir é sempre errado? A Ética da Informática 1 Alguns marcos históricos O início – anos 50 A génese da Ética da Informática é por regra atribuída a Norbert Wiener,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ENFERMAGEM ZANNETY CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO SOUZA ABORTO PROVOCADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DISCURSO DAS MULHERES Salvador 2009 ZANNETY CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO SOUZA ABORTO PROVOCADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DISCURSO DAS MULHERES Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Enfermagem, Escola de Enfermagem da Universidade Federal da Bahia como requisito para obtenção do grau de Mestre em…

pela união estável, devendo os doadores estar vivos no momento da inseminação. Mas, caso feito à inseminação e após venha um dos doadores a falecer, nada impede que o filho tenha identificação normal, com todos os direitos que são atribuídos, por lei ao nascimento. Essa inseminação é útil, pois muitas vezes o casal fica impedido de fecundar naturalmente, não porque é infértil, mas sim por razões físicas ou psíquicas. Entretanto, não devem existir embriões excedentes ou…

para o segundo turno: José Serra, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT). No caso dos dois presidenciáveis, observa-se que a questão religiosa, sobretudo ligada à descriminalização do aborto e à união civil dos homossexuais, tornou-se objeto de amplo debate na internet, forçando os candidatos a rever o discurso e a buscar apoio nos segmentos católico e protestante da sociedade brasileira.1 A mudança deveu-se à forte onda de…

tecnologicamente. Com tamanhas mudanças e incertezas, as instituições e os modelos tradicionais relacionados à composição das identidades coletivas – Estado Nacional, classes sociais, crenças religiosas, partidos políticos, sindicatos e até mesmo as Universidades – foram abalados (MORAES, 2009, p. 63). O desafio de se estabelecer e efetivar um Estado Democrático de Direito surge para superar momentos anteriores da história e das leis humanas marcadas pela arbitrariedade e pelo estrito…

um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de lei disponível no