Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais
Os Direitos e Garantias são fundamentais porque não há que se falar em existência sem a presença destes, são imprescindíveis para a existência da pessoa humana, e se dividem em 5:
1. Direitos e garantias fundamentais
2. Dos direitos sociais
3. Dos direitos da nacionalidade
4. Direitos políticos
5. Dos partidos políticos
Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e garantia seriam dispositivos que asseguram a fruição dos direitos.
Nesse sentido, se o direito da liberdade de locomoção, restar violado, teremos um instrumento que o garante, o Habeas Corpus. Temos o direito constitucional ao direito de ação art. 5º, II (direito de legalidade) se restar violado temos um instrumento que o garante, Mandado de segurança. Temos o direito à informação se restar violado teremos o hábeas Data.
Temos assim:
Direitos: prerrogativas que as normas consagram.
Garantias: procedimento judicial específico, cuja finalidade é dar proteção eficiente aos direitos fundamentais. Alguns doutrinadores chamam as garantias de “remédios constitucionais”. São elas:
1. Habeas corpus: tem por objetivo proteger a liberdade de locomoção;
2. Habeas data: visa a garantir ao impetrante o acesso aos dados existentes sobre sua pessoa em bancos de dados públicos ou particulares de caráter público;
3. Mandado de segurança: tem a finalidade de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão ao direito individual ou coletivo líquido e certo, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder;
4. Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada;
5. Ação popular: é um instrumento de democracia direta por meio do qual o cidadão exerce a fiscalização do patrimônio público para impedir que seja lesado por ato de autoridade.
Os direitos individuais e coletivos estão em