Modelo De Defesa Preliminar

Modelo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA (número) VARA DO TRABALHO DA ..(localidade). NOTA: Indicar a Vara do Trabalho e o local que a Reclamação Trabalhista foi distribuída. Processo nº: .(colocar o número do processo) xxxx-xxxx-xx-xx-xx-x = numeração única 1º número do processo 2º ano da distribuição 3º Vara do Trabalho 4º e 5º - códigos da ação 6º - digito NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

norma, se é penal ou processual penal. O que interessa é analisar se ela é mais benéfica, mais garantista. Se for mais garantista, ela deve retroagir para favorecer o réu. 08-03-10 AMPLA DEFESA AUTO-DEFESA > Nemo tenetur se detegere O indivíduo não é obrigado a gerar prova contra si mesmo. DEFESA TÉCNICA > é aquela patrocinada por defensor devidamente competente (advogado); deve ser também efetiva. Obs.: se um réu for assistido por um estagiário que se passa por…

argumentando e impugnando o que adiante segue. I – PRELIMINARMENTE. 1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. O procedimento administrativo derivado do auto de infração acima qualificado é nulo de pleno direito, tendo em vista flagrante cerceamento à garantia constitucional de ampla defesa e livre irrestrito contraditório. Imperioso…

Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude da defesa de direitos c) Isonomia: igualdade perante a norma 2) DIREITO DE AÇÃO E AÇÃO • Direito de ação – direito fundamental (constitucionalizado) de movimentação dos órgãos da função jurisdicional, afastada qualquer hipótese de condicionamento • Ação = Procedimento: estrutura técnica de atos jurídicos seqüenciais (cadeia lógica), segundo modelo normativo prévio, com vistas à formação de um…

815852-0 ANDRESSA DO CARMO, já qualificada nos autos em epigrafe, vem por meio de seus advogados, perante a Vossa Excelência com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, ante as imputações contidas na Exordial acusatória, fls. 2 e 3, que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente, devido ao cotejo de que o fato narrado evidentemente…

também para o próprio réu. Havia a possibilidade de denúncias anônimas e secretas (na Espanha medieval, determinadas igrejas contavam com as "bocas da verdade", aberturas nas quais eram depositadas essas acusações). Não havia o contraditório e a ampla defesa. Esse sistema é típico de sociedades de perfil autoritário, tendo surgido na Roma imperial e se desenvolvido na Idade Média por influência do Direito Canônico. Entrou em decadência na Europa a partir do século XVIII por influência…

elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão…

ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CONCURSO PÚBLICO 2006 Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045 de 14 de 08 de 2006 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista Resolução n° 003, de 07/08/2006, do Conselho Superior de Política de Pessoal, RESOLVEM: I. Abrir concursos públicos para o preenchimento de 1.250 (mil, duzentas e cinqüenta) vagas, sendo 1.000 (mil) para matrícula no Curso…

RECURSO/DEFESA ADMINISTRATIVO(a) ILMO(a) SR.(a) Presidente/Secretário/Diretor(a) da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) Auto de Infração n.º: 42253 Nome do Autuado: Leandro Oliveira de Souza Número do CPF do Autuado: 065.567.256-76 Leandro Oliveira de Souza, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua Lázaro José da Costa, n.º 10, Bairro Manoel Santana, município de Santo Antônio do Jacinto/MG, portador da