Modelo De Defesa Preliminar

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

Hipóteses de cabimento Meio de defesa do réu, em que se volta contra às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica e, no mérito, basear-se na legislação e sumulas a fim de impugnar as alegações dos autos. a) acolhimento da preliminar para (se…

Investigação Preliminar e sua importância no Processo Penal RESUMO O presente artigo aborda a importância da investigação preliminar, ou pré-processual adotada no direito penal brasileiro. A investigação preliminar não deve somente excluir as provas inúteis, filtrando e deixando em evidência aqueles elementos de convicção que interessam ao julgamento da causa, devendo servir também de filtro processual, evitando que acusações infundadas prosperem. Com o intuito de que a…

Universidade de Ribeirão Preto. Trabalho com imoveis comerciais e industriais, agora que conclui meu curso estou fazendo pós em direito imobiliario envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor MODELO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS Direito Penal MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS Direito Civil Ação monitoria Direito Civil Direito Financeiro Direito Tributário NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DE FAMILIA Direito de Família …

identificação e análise das fragilidades inseridas na instauração e condução do inquérito policial pela Polícia Judiciária e o estudo do afastamento dos princípios constitucionais, mais especificamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência, como decorrência dessas fragilidades. Abordou brevemente a fase pré-processual, delimitando o fundamento da sua existência com base na análise de sua estrutura teórica e natureza…

DE ITAJAI - SC DEFESA DA AUTUAÇÃO Nº LE0004950(notificação 1299384) MOAMULTRNASITO, brasileiro, casado, domiciliado e residente na rua Saul Schead dos Santos, 139, bairro São Vicente, na cidade de Itajai, proprietário e condutor do veículo com placas ALC 1307, marca e modelo NISSAN Pathfinder, tendo recebido a notificação 1299384 do auto de infração Nº LE0004950, vem, tempestiva-mente e mui respeitosamente apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, em conformidade…

prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a 326 do CP), mas apenas para delitos afiançáveis, ou seja, crimes funcionais. - ARTIGO 55 DA LEI…

ao acusado os direitos fundamentais, compreendidos nas ideias gerais de contraditório e ampla defesa. Por isso, defende-se ser possível trabalhar com uma dicotomia que associe processo ao conteúdo substantivo de direitos fundamentais (contraditório, ampla defesa e seus consectários), e o procedimento à forma que assegura e dá sustentação a esse conteúdo. 2- O Procedimento Modelo O procedimento modelo tem como função estabelecer uma forma que garanta a efetividade dos direitos…

DEFESA PRELIMINAR: apresentada antes do recebimento da denúncia e tem por finalidade convencer o juiz a não receber a peça acusatória; somente utilizada em procedimentos especiais (previsão expressa na legislação), tais como: - crimes de responsabilidade de funcionário público (art.514 CPP); - crimes da lei de tóxicos (Lei 11.343/2006); - crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95); - processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/90). Prazo: verificar em cada…

alegado pelo autor ou admite o fato, mas nega que ele produza o efeito jurídico pretendido. Reconvenção – Contra Ataque (artigo 315, CPC) Defesas Processuais - Preliminares . Peremptórias – inépcia/ coisa julgada/ litispendência... . Dilatórias – incompetência absoluta/ conexão... Defesas contra o mérito . Indireta - prejudiciais de mérito – decadência/ prescrição/ compensação / retenção / fatos modificativos/ impeditivos ou…