Modelo De Defesa Civil

Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, abrangendo também as ações de mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas a proteção e Defesa Civil, representando uma nova perspectiva diante da realidade exposta. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Avaliar os reais benefícios que a sociedade alagoana terá com a implantação da lei 12.608, de 10 de abril de 2012, que propõe uma mudança da cultura assistencialista para preventiva, através da criação do Sistema e do Conselho Nacional de Proteção e…

AMPLA DEFESA…....................................15/18 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................19/36 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................................37/39 ANEXOS: A - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO B - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (DENÚNCIA ANÔNIMA) C - MODELO DE CAPA D - MODELO DE TERMO DE ABERTURA E - MODELO DE JUNTADA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS F -…

processo legal que se incorporaram ao rol das garantias mínimas que estruturam o devido processo. Essas concretizações do devido processo legal, verdadeiros corolários de sua aplicação, estão previstas na Constituição brasileira e estabelecem o modelo constitucional do processo brasileiro. O princípio do devido processo legal tem a “função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade” dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.…

INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor, em especificidade, é bem sucinto no que tange a propriedade industrial, narrando em seu capítulo sobre a política nacional de relação de consumo, visando a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores” (art. 4º, inciso VI),

i A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aluno: FERNANDO CORRÊA MARTINS Professor Orientador: ARI POSSIDONIO BELTRAN Dissertação de mestrado Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo/SP Ano 2009 ii SUMÁRIO Pág INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA................................................................................. 8

PROCESSO COOPERATIVO: O PARADIGMA PROCESSUAL A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL LUCAS BURIL A constitucionalização do direito. O Brasil, assim como os demais países ocidentais, tem passado pelo fenômeno conhecido como constitucionalização do direito, que é um dos aspectos do chamado neoconstitucionalismo. Ao analisar o fulcro histórico da constitucionalização, como preleciona Barroso1, pode-se vislumbrar que a concepção moderna de Estado Democrático teve suas…

do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito

relevante na preservação e na manutenção do que poderíamos chamar de paz pública. No Brasil, entretanto, lamentavelmente, a polícia – como existe hoje, compartimentalizada em polícia militar e polícia civil – não atende às necessidades da sociedade, relativamente à sua segurança. Trata-se de um modelo esgotado e que fora montado, nos anos da ditadura militar, para a segurança do Estado, na linha da ideologia da segurança nacional, segundo a qual quem não é amigo é inimigo e como tal deve…

determinado lote de automóveis de um modelo determinado para um recall, uma montadora automobilística viola direitos individuais decorrentes de origem comum. O caso é submetido ao Ministério Público mediante uma denúncia. Nesse caso, o Promotor de Justiça responsável deverá: Escolher uma resposta. a. Ajuizar tantas ações individuais quantas forem necessárias em nome de cada consumidor prejudicado. b. Recomendar aos consumidores prejudicados que ingressem com ações para defesa de seus…

Direito Processual Civil, de tal forma, que se faz necessário a sistematização do direito processual civil coletivo brasileiro. A sociedade brasileira ainda não possui um Código de procedimentos coletivos, entretanto, a realidade e a mobilidade social não puderam esperar a tutela de direitos de grupos, de tal forma, que no ordenamento jurídico pode se perceber leis esparsas que são garantidores de direitos transindividuais, tais como a Ação Popular (Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil…