Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

pessoas sobre a existência de seus direitos e a possibilidade de defendê-los. Com efeito, quando alguém não sabe que tem um direito ou dispõe apenas de informações vagas e imprecisas sobre ele, é pouco provável que venha a tomar alguma atitude em defesa desse direito ou que vise à aplicação prática. É preciso,portanto, que haja a mais ampla e insistente divulgação desses direitos, sobretudo daqueles que são fundamentais ou que se tornam muito importantes em determinado momento, para que…

preciso que, pela disposição das coisas, o poder detenha o poder”. Nesse sentido, o uso do poder pelo administrador público deve sofrer controle e interferência capazes de agir como freio ao arbítrio, à improvisação e à irresponsabilidade administrativa. Na atual Constituição Federal o “sistema de freios”, no âmbito da administração pública, corresponde aos controles interno e externo, conforme definido no artigo 70: Art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…

de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.” Assim, a Lei nº 8.112/90 se torna o novo paradigma normativo para orientar a legislação administrativa federal no que tange ao regime jurídico dos servidores federais. Ou seja, a legislação administrativa federal constituída de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço, etc, passa a encontrar na Lei nº 8.112/90 o seu referencial normativo legal de base. O Estatuto dos

no que toca às prerrogativas do Advogado. Elencados no artigo 7º do referido diploma, temos os direitos do advogado, são eles: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por…

(CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 11- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a…

conforme relação constante no Anexo I – Termo de Referência. 3. Constituem Anexos deste Edital: § Anexo I: Termo de Referência § Anexo II: Modelo Carta Proposta do licitante – Planilha de Preços § Anexo III: Declaração de Elaboração Independente de Proposta § Anexo IV: Modelo de Minuta do Contrato § Anexo V: Modelo de Minuta do Contrato DA ABERTURA, DIA, HORA E LOCAL: 4. A abertura dos envelopes relativos à proposta e à habilitação será…

disposições legais acerca do procedimento, contidas no art. 9.º ao art. 28 do Código. 2.MEDIDAS PRELIMINARES AO INQUÉRITO Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, a autoridade responsáveldeverá, se possível: a) Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; b) Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato; c) d) Efetuar a prisão do…

movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições, proibições de contratar com o Poder Público, apreensão de mercadorias, sistema especial de fiscalização e o arbitramento. É…

portando crachá de acordo com o descrito no subitem 4.4.4 deste Termo de Referência, bem como portar Carteira Nacional de Habilitação, documentação própria de identificação e do veículo em serviço. É vedado estar de bermuda/short, chinelos de qualquer modelo e camiseta sem manga, tipo regata. 4.4.3 – O motorista, durante o deslocamento, deverá estar provido de numerário suficiente para arcar com eventual despesa, tais como estacionamento, pedágio, alimentação, pousada e manutenção do…

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e