Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. (B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. (C) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. (D) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. 15. Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados…

sociedade natural baseava-se na coletividade, na colaboração e disponibilidade de recursos a todos. Com o passar dos tempos no seu processo evolutivo, o homem viu a necessidade de instituir formas de repressão àqueles que contrariassem as normas, como defesa e garantia dos direitos individuais e do grupo, originando com isso a sociedade civil. Em tempos remotos a forma de punição girava em torno do mais forte, onde cabia a auto tutela, ou seja, vingança de cunho pessoal, utilizada por…

ocorrerá quando houver discordância dos pais ou representante da criança ou adolescente, ou a ausência da destituição ou suspensão do poder familiar, cujo pedido será proposto pelo Ministério Público ou, no caso, o próprio adotante. “No caso de procedimento contraditório, a petição inicial deverá ser subscrita por advogado legalmente habilitado”11, oportunizando-se a ampla defesa. Já com relação ao procedimento de jurisdição voluntária, ocorrerá “quando existir concordância dos pais ou…

agente na norma penal descrita em abstrato. TIPO PENAL o tipo penal é uma norma que descreve condutas criminosas em abstrato. Quando alguém, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade, os tipos penais são modelos criados pela lei, por meio dos quais as condutas consideradas indesejáveis pelo senso comum. CRIME DOLOSO (ART. 18, I) Teoria da vontade dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Teoria da representação dolo é…

profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII…

constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3 Dos direitos políticos. 2.4 Dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado. 3.1 Da organização político-administrativa. 3.2 Da união. 3.3 Dos estados federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da intervenção do Estado no Município. 3.6 Da administração pública. 3.7 Disposições gerais. 3.8 Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É...................................................................................................................................

ceituação, há no estatuto, normas de pensão, investigação de paternidade, O ECA, ao substituir o antigo Códi- tratamento comum a ser dado indisgo de Menores (1979) rompeu com tintamente a ambas as categorias, etc. Em todas essas causas, os minos antigos modelos de proteção. A crianças ou adolescentes. Porém, istros procuram aliar a aplicação do nova proteção integral tornou então algumas normas são destinadas ex- ECA ao sistema da Justiça, a fim de realidade, revelando sua essência…

constitucional, com a proteção do consumidor e as prerrogativas administrativas. 1.1- Eficiência e adequação na prestação dos serviços públicos O dever de eficiência estampado no caput, do art. 22, do CDC, passou a ser redundante desde que ele foi inserido na redação do caput, do art. 37, da CF, em 1998 (EC 19/98).Ser eficiente é, no dizer de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Jr. [08], concretizar a atividade administrativa de modo a extrair o maior…

Presidente. Parágrafo único - A COBRA, nos termos do inciso I, do Art. 217 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento. Art. 2º - A COBRA exercerá as suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e na legislação pertinente, tendo por finalidade: I. Difundir, coordenar, organizar e dirigir as atividades desportivas do aeromodelismo brasileiro no âmbito nacional e internacional; II. Representar o…