Modelo De Defesa Administrativa Embriaguez Ao Volante

responsabilidade. (OBJETIVOS) Analisar o conflito que existe entre o princípio constitucional da presunção de inocência e a presunção de veracidade dos atos emanados pela administração pública no que tange ao ônus da prova nas autuações de trânsito por embriaguez. (EIXO TEMÁTICO) O eixo temático do Curso de Direito da Universidade Comunitária de Chapecó - UNOCHAPECÓ pelo qual o trabalho vincula-se é a “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica,…

.............residente e domiciliado na Rua ..................................................................., proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: ............................

SITUAÇÃO PECULIAR. DEVIDOS. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (STJ 326). ENCARGO TOTAL DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, Art. 20, alíneas “a”, “b” e “c”). I. É apenas para efeito de sanções administrativas que a recusa do condutor em submeter-se ao teste de alcoolemia implica presunção de ter ingerido bebida dotada de grau etílico (art. 277, § 3º, do CTB). Nada na lei permite concluir que essa presunção significa concluir o…

exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 20/08/1982 com 30 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 06/02/2001 há 11 anos e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: GM / CORSA, BRANCA, Placa: KMY8523-RJ, Renavam: 754880109, Ano: 2000 ,Modelo: 2001, Proprietário(a):…

Gráfico 2 - Quanto ao local 59 Gráfico 3 - Quanto aos dias da semana 60 Gráfico 4 - Quanto aos horários 61 Gráfico 5 - Quanto aos meses das autuações 62 Gráfico 6 - Quanto à média de alcoolemia 63 Gráfico 7 - Quanto aos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor observados nos condutores pelos agentes de trânsito 64 Gráfico 8 - Quanto aos motivos de recusa ao teste do etilômetro 66 Gráfico 9 - Quanto ao gênero 67 Gráfico 10 - Quanto ao grau de escolaridade 68 Gráfico 11…

motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do…

..................................................................35 5. O PROBLEMA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE................................................38 5.1. RETRATO ESTIMADO NO BRASIL ........................................................................39 5.2. ACIDENTES NO ESPÍRITO SANTO .......................................................................41 6. A FISCALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ........................................43 6.1. ASPECTOS LEGAIS......................

impessoalidade, princípio da moralidade e probidade administrativa, princípio da publicidade, princípio da proporcionalidade, princípio da eficiência, princípio do controle dos atos, contratos e procedimentos administrativos) o código de trânsito brasileiro, os crimes de trânsito (homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa no trânsito, omissão de socorro no trânsito, fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, violação da suspensão ou proibição de se…

moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar na suspensão de seu direito de dirigir, por ser de lídima justiça. ______, _______ de_____de ________ Requerente ou procurador)_________ e) Condutor…

exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) ... § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo." (NR) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm Muito se…