Modelo De Defesa Administrativa Embriaguez Ao Volante

produzido os fins a que se propõem, além da possibilidade, clara e objetiva, do agente fiscalizador realizar a produção da prova e aplicação das medidas administrativas e penais prevista pelo código de trânsito aos infratores. Ficam os agentes condicionados à disposição do condutor que, na maioria das vezes, se nega a submeter-se aos testes de embriaguez, diante da máxima de que “ninguém é obrigado a produzir prova contra si”. No exercício do Poder de Polícia se vê o agente fiscalizador…

tão grande é a pressão social por urgentes providências práticas. Em meio ao emaranhado legiferante, em sua maior parte dotado de pouca cientificidade crítica, percebe-se ao longo do tempo uma maior preocupação quanto ao combate da alcoolemia ao volante, responsável por grande parte das mortes no trânsito. Nesse sentido, a fim de estudar os efeitos práticojurídicos advindos de alterações legislativas que visam combater o uso de álcool pelo condutor de veículo automotor, imprescindível…

RESUMO Em 2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que…

nos casos das sanções cominadas pela infração administrativa afeta à conduta de dirigir alcoolizado, aplicando-se as mesmas penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos para verificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, consoante artigos 165, 276, caput e parágrafo único, e 277, §§ 2o e 3o, todos do CTB. CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE” A redação promovida pela destacada…

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN/ A.I.T. Nº: DEFESA DE INFRAÇÃO Placa: PA JONATAS , brasileiro, inscrito no RG sob nº , SSP/PA, CPF:, residente e domiciliado na Trav. , onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar DEFESA DE INFRAÇÃO contra o auto de infração nº, referente ao veículo de placa /PA, licenciado no município de /Pa, nos termos expressos abaixo:

inter-relaciona com a economia segundo um modelo teórico marxista. Nessa visão, os dois fenômenos se relacionam em termos de forma e conteúdo. A forma legal tem como matéria as relações de produção e as forças produtivas de uma época, sendo o Direito um instrumento a serviço de uma estrutura econômica vigente. Pretendemos com esse estudo, evidenciar a importância do Direito, em sua relação com a vida social, na reprodução e na representação de um modelo material de dominação e opressão,…

Anotações sobre a Lei seca - Suspeitas de embriaguez A “Função Principal” de qualquer legislação “Nunca” é punir, mas, sempre, disciplinar, educar e vedar a prática de atos danosos à sociedade. O Estado mais uma vez, recusa se a assumir a responsabilidade pelo caos na administração do trânsito em todos os níveis da federação. Outrora, justificando para a instalação de radares nas ruas e estradas, Brasil afora, o excesso de velocidade praticado pelos motoristas, como o…

E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por

RESUMO O trabalho acadêmico que se inicia, trata-se da “Lei Seca acerca sua Constitucionalidade”. O objetivo principal deste trabalho monográfico, é mostrar as alterações feitas pelo legislador no Código Brasileiro de Transito, na parte administrativa e crime na tentativa de diminuir o numero alto de acidentes provocados por condutor embriagado. Acontece que o legislador neste caso esqueceu que vivemos em um país democrático de direito, ao passo que é impossível e inadimissível violar…

Apresenta as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações…