Lei De Tóxicos E Entorpecentes 11343

LEI ANTIDROGAS: AVANÇO LEGAL NO BRASIL “DO PRINCIPIO A ATUALIDADE” Andréa Carla O. dos Santos1 Waleska Machado dos Santos2 RESUMO Aborda-se o histórico da criação da antiga Lei de Entorpecentes, traçando seus principais objetivos e expondo também o contexto de criação da nova Lei Antidrogas, trazendo suas principais mudanças, fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio…

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…

que diz respeito às questões psicológicas de uma gestante — o que mais parece apontar para uma forma de legalizar o aborto no país. Para o jurista e ex-procurador geral da República, Cláudio Fonteles, esse ponto da proposta é um equívoco: — Toda a lei deve expressar situação certa e clara a propósito do que deseja regulamentar. Ora, o que é ‘não ter condições psicológicas de levar adiante a gravidez’? Eis expressão carregada de subjetivismo, incerta. Como aferir a falta dessas…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

dessa criminalidade nas cidades, em específico nas favelas, e apresentando o respaldo na Lei, para o seu combate. Para tanto, empreende um estudo a respeito do histórico das drogas; faz uma análise da representação do tráfico nas favelas e das Leis existentes e implementa uma reflexão sobre o aumento da organização do crime, sendo o tráfico de drogas o centro das análises. Palavras-chaves: Tráfico, Drogas, Lei. ABSTRACT This work makes a boarding regarding the organized crime…

PESSOAL: UM POSSÍVEL CAMINHO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO Karine Borges de Oliveira1 Marina de LemosWildner2 Rodrigo Vargas Padilha3 RESUMO O estudo tem o objetivo de tratar sobre a possível descriminalização das drogas, com base na Lei 11.343/2006 e demais princípios constitucionais e penais do ordenamento jurídico. Versará sobre o surgimento das drogas e da utilização da justiça terapêutica com relação ao usuário de drogas.O seguinte trabalho foi feito por meio de…

onde uma ação penal poderá ser iniciada com meros indícios: 1) entorpecentes: basta o laudo de constatação para poder dar início a uma ação penal (art. 50, par. 1º Lei 11343/06). 2) Lei Maria da Penha: basta o prontuário médico dos ferimentos resultantes da violência para se iniciar uma ação penal (art. 12, pa. 3º Lei 11340/06). 3) JECRIM: o boletim médico basta para a propositura da ação penal (art. 77, par. 1º, Lei 9099/95). b) Específicas: b1) representação do…

finalidade, pois quando a droga é empregada com finalidade terapêutica, ela passa a se denominar medicamento. No Brasil a legislação define como droga “As substâncias, assim especificadas em lei ou relacionadas em listas autorizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 3 ORIGEM Por que usamos drogas? E quando teve inicio nossa relação com eles? Quais as civilizações antigas que usavam elas?…

aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Comentários: O juiz ao determinar a pena poderá sentenciar com penas isolada ou cumuladas, se a possibilidade e se assim permitir a lei poderá o magistrado substituir a pena, ouvindo o MP e o defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO…