Lei De Tóxicos E Entorpecentes 11343

exterior. Então o aspecto objetivo era a tipicidade e a ilicitude a o subjetivo era a culpabilidade. O que ligava a ação ao resultado era o nexo de causalidade. A maior crítica que se faz ao positivismo é a sua incapacidade de considerar invalida uma lei formalmente produzida, mas materialmente incompatível com o ordenamento vigente. 3- O modelo neokantista Ofereceu uma fundamentação metodológica que permitiu uma melhor compreensão dos institutos jurídico-penais como conceitos…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…