Lei De Tóxicos E Entorpecentes 11343

INTRODUÇÃO O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76 e posteriormente foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A política da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas) regulamenta desde a prisão até o julgamento de delitos que envolvam entorpecentes. O trabalho é…

a denúncia recebida em 05 de abril de 2011 (fls. 23/28), a denunciada associou-se com demais denunciados, para o fim de deliberadamente, auxiliar na guarda das substâncias entorpecentes em sua residencia e, ainda, locando o imóvel para que o mesmo servisse como ponto de venda de drogas, infringindo assim o artigo 35 da Lei 11343/2006. No dia 15 de Fevereiro de 2011 a acusada Carla foi presa na cidade de Alvorada/RS por ter, supostamente, incorrido no delito acima citado. Atualmente se…

Interrogatórios na Delegacia e na Audiência de Instrução, a Requerente afirmou QUE, ANTES DE SER PRESA ERA USUÁRIA DE ENTORPECENTES, mas, agora, NÃO; e, confessado que, no ano de 2012, necessitava de dinheiro para prover a sua vida, assim, cometendo um ‘ÚNICO erro’ (TRÁFICO ‘FORMIGUINHA’) que, após essa data em até a presente data, NUNCA mais vendeu essa substância de entorpecente. Portanto e naquela época, a ora Requerente somente para satisfazer o seu vício e das suas amigas, NÃO…

Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente desde a época do fato. A r. Sentença,…

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela suposta prática prevista no ARTIGO 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11343/2006, vem à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita à acusada pelo delito do artigo 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, que se infere nos autos, pois não há provas robustas que a incriminem pelo…

INSTITUTO CUIABA DE ENSINO E CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA

ótica da Lei 11.343/2006 Ao longo do tempo o Ordenamento Jurídico brasileiro tem se adaptado às mudanças que vem ocorrendo na sociedade, entre essas mudanças, a relação da sociedade com as drogas tem tomando um espaço significativo em debates de intelectuais de diversas áreas: psicologia, sociologia, na área da saúde, educação, segurança e consequentemente na área jurídica. Razões intelectuais : De acordo com Roberto Mendes de Freitas Junior em sua obra “Drogas, comentários à Lei N.…

Protocolo: 201201435905 Acusado: JALLES CLÉCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Tipificação: artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, com assento neste juízo, ofertou denúncia em face de Jalles Clécio Araújo de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apresentando o seguinte quadro fático: “(...) no dia 21 de abril de 2012, por volta das 02h30min, na…

viável? Perceba que não questionamos a legalidade, uma vez que ainda persiste a legislação atual a qual deixa claro a criminalização tal como encontramos em nosso arcabouço do ordenamento jurídico pátrio. A legislação relativa a entorpecentes, Lei de Tóxicos - Lei 11343/06, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante, mas as duas atividades constituem ilicitude, a diferença está nas penas. Usuário “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou…

CB PM – KAUÃ SCOOT RODRIGUES, brasileiro, solteiro, militar, filho de Bernardo Leão Scoot e Marry Annie Scoot Rodrigues, natural de Britânia-GO, nascido aos 05/01/1989, RG nº 777.123 PM-GO, lotado no 25º BPM de Goiânia-GO. Compromissado, na forma da lei. Dada a palavra ao Ministério Público, às perguntas respondeu: I) que no momento do fato estava sob patrulha de rotina; II) que presenciou o corrido; III) que percebeu a atitude suspeita do réu; IV) e realizou abordagem após a suspeita V)…