Lei 9472 97

Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP -…

incompatibilidade com governos autoritários).Estado de Direito com base no princípio da legalidade e da separação de poderes.Produto da Europa pós-revolucionária.- Correntes:Contribuição Francesa: termo inicial do nascimento do Direito Administrativo – Lei de 28 plurioso do ano VIII (1800) que organiza juridicamente a Administração Pública na França.. o apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação,…

e especificamente dirigida ao contribuinte. (CARVALHO, 1991, pág. 32) Podemos concluir, então, que taxa é: espécie tributária definida pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, sujeita aos princípios tributários; instituída por lei; cobrada pela prestação do serviço público de utilidade (específico e divisível) ou pela mera disponibilidade (potencialidade) do serviço, se prevista utilização compulsória. Na cobrança de taxa, o Estado está investido do poder soberano…

diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. Ressalte-se que o inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,…

Telecomunicações CBT Código Brasileiro de Telecomunicações EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações INTELSAT International Telecommunications Satellite Organization LC Lei do Celular LGT Lei Geral de Telecomunicações MERCOSUL Mercado Comum do Sul RGP Regulamento Geral de Portabilidade RRV - SMP SMP por meio de Rede Virtual SMC Serviço Móvel Celular SME Serviço Móvel Especializado SMGS Serviço…

mesma pessoa, existe hierarquia e, ao contrário, como a descentralização é de uma pessoa jurídica para outra, há vinculação. Ademais, é 69 necessário salientar que o meio próprio para se promover a desconcentração e a descentralização é a lei, quer dizer, só por lei é possível a criação de um órgão público (desconcentração; art. 48, XI, CF) ou a criação de uma pessoa administrativa (descentralização; autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública e consórcio…

a responsabilidade o que eventualmente pode ser dispensado é a prova da culpa, dolo etc.. porém jamais um de seus pressupostos. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA – Quando a fonte geradora da responsabilidade é a lei. CONTRATUAL – Quando a fonte geradora da responsabilidade é o contrato. A EXTRACONTRATUAL por sua vez pode ser objetiva ou subjetiva, dispensando aquela a comprovação de solo ou culpa. A CONTRATUAL divide-se em obrigação de fazer e de dar.

questões problemáticas na sociedade em virtude da aplicação da Resolução da anatel e das normas do código de defesa do consumidor nos serviços de telecomunicações. Assim, tal fato tem movido diversas ações judiciais, onde a divergência entre as leis suscitadas acima tem gerado inúmeros prejuízos aos consumidores, como também as empresas concessionárias dos serviços de telefonia, e ao próprio Estado, que se vê diante de uma guerra Jurídica, aparentemente ainda sem solução. Portanto,…

estatal. Contudo, o Estado não abriu mão do seu poder fiscalizador e regulamentar. Aliás, foi nesse contexto que o art. 174 da Constituição Federal previu que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. O Estado diminuiu a intervenção estatal na economia, mas não deixou de exercer influência na atividade econômica

44% só podem acessar provedores de outros municípios, o que acarreta gastos com interurbanos. 1.2. Legislação sobre Desagregação e Interconexão 9 A lei 9.472 de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral das Telecomunicações (LGT) tem duas premissas básicas: Universalização e Competição. A partir dessa lei, foi criada a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL), órgão vinculado ao ministério das comunicações responsável pela regulação do…