Lei 9433 De 8 De Janeiro De 1997

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. HABEAS CORPUS PROCESSO DE ORIGEM Nº 1998.683.005473-6 VARA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FARIAS IMPETRANTE: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (OAB/RJ 97.767) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FALSO ADVOGADO ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES,…

..........................................131 ANEXO C ...............................................................................................................149 ANÁLISES QUALITATIVAS REFERENTES À MÁQUINA MB-6 .........................149 8 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................158 APÊNDICE 1 ..........................................................................................................168 DIAGRAMA ESQUEMÁTICO…

gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei,…

propriedade privada da água, bem como de águas municipais, previstas no Código de Águas (Brasil, 1934), não existem mais. Cabe, então, à União e aos Estados promover a gestão do uso dos recursos hídricos de sua competência. A lei Federal 9433, de 08 de janeiro de 1997, e a lei estadual 10350, de dezembro de 1994 (Rio Grande do Sul, 1994), instituem e regulamentam os sistemas Federal e Estadual de gestão de recursos hídricos. Um dos instrumentos da gestão das águas é a outorga…

Um povo esquecido: projetos apagam a biodiversidade e o território tradicional no Rio São Francisco Renata Marson Teixeira de Andrade Em 1997, a Agência Nacional de Águas (ANA) foi criada pela Lei 9433/97 para garantir uma administração neoliberal mais descentralizada e “democrática” de recursos hídricos no Brasil. De acordo com o novo código de águas, a atribuição da ANA foi formar comitês de bacias para implementar políticas de rios e, principalmente, políticas de recursos hídricos com maior

because the preservation is most needed. KEY - WORDS: Preservation of springs; Itaúnas River; Riparian vegetation; environmental education. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 6 2. HISTÓRICO 8 2.1 Legislação Federal Ambiental 8 2.2 Relatório Brundtland 8 2.3 Crise ambiental e consciência ecológica 11 2.4 Um problema mundial 12 2.5 Política e meio ambiente 13 2.6 A questão ambiental da nova ordem mundial 15 3. REFLORESTAMENTO 18 3.1 A importância…

Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal 8 4.5. Órgãos de Gestores Estaduais 8 4.6 Comitês de Bacia 8 4.7. Agência de Bacia 8 5. COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS 9 5.1. Eleições para escolha dos representantes dos Comitês 11 6. ATRIBUIÇÕES DOS COMITÊS 11 6.1 Atribuições Deliberativas 12 6.2 Atribuições Propositivas 12 6.3 Atribuições Consultivas 13 7. Criação e Instalação de um Comitê de Bacia 13 8. COMITÊ DE BACIA INTERESTADUAL 15 8.1…

...... 6 A outorga dos Recursos Hídricos .................................................................................... 7 Cobrança pelo Uso da Água ............................................................................................ 8 Sistemas de Informações .............................................................................................. 10 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos .................................................. 10…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 A BACIA 3 AREA DE ABRANGÊNCIA 3 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS 4 CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÔMICAS 5 ESTRUTURA DO SISTEMA DE GESTÃO 6 LEGISLAÇÃO, DECRETOS, PORTARIA 7 PRINCIPAIS ATIVIDADES 8 CONCLUSÃO 10 ANEXOS 11 BIBLIOGRAFIA 12 INTRODUÇÃO A gestão de recursos hídricos é definida como o conjunto de ações destinadas a regular o uso, o controle e a proteção dos recursos hídricos, em conformidade com a legislação e normas pertinentes. Este…

1-POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Por intermédio da Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Destacamos o disposto nos artigos 1º e 2º, consistentes nos fundamentos e nos objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. Quanto aos fundamentos do art. 1º: Art. 1º: A Política Nacional de Recursos