Lei 9433 De 8 De Janeiro De 1997

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA DE BACHARELADO OS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS ANA CAROLINA CASTRO FERNANDES matrícula nº: 099107247 ORIENTADOR(A): Prof. Valéria da Vinha ABRIL 2002 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA DE BACHARELADO OS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SUAS IMPLICAÇÕESPARA O GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS…

descobrimento em 1500. Nesse perodo haviam algumas normas isoladas que protegiam os recursos naturais que comeavam a escassear, pois, a explorao da Nova Terra era grande e de forma desregrada. Mas somente em 1981, foi criada a Lei da Poltica Nacional do meio Ambiente, o objetivo da lei era a conservao do meio ambiente, e no a sua preservao. Com o desenvolvimento da sociedade e o crescente desenvolvimento econmico, o legislador viu-se na necessidade de proteger de forma integral o meio…

enquadramento de corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, previsto na Resolução CONAMA No. 357/05 é um dos instrumentos para estabelecer metas de garantia de nível de qualidade à água que possa assegurar seus variados usos. A Lei No. 9433/97, conhecida como a Lei das Águas do Brasil, determina que a gestão de recursos hídricos seja realizada de forma integrada, com outras áreas, dentre elas o planejamento urbano. O acentuado impacto ambiental sobre os recursos hídricos…

em lagos ......................29 Quadro 6 – Orçamento do projeto de pesquisa.........................................................44 Quadro 7 – Cronograma do projeto de pesquisa.......................................................45 VIIl 8 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ANA - Agência Nacional de Águas APP - Área de Preservação Permanente ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico CONAB - Companhia…

participativa dos recursos hídricos - uma exigência absoluta de hoje. After wide-ranging debates during the 1980s and 1990s, Congress passed Law # 9.433 in January 1997 for the precise purpose of filling the gaps in the 1934 Water Code. Depois de alcance amplos debates durante os anos 1980 e 1990, o Congresso aprovou a Lei n º 9433 em janeiro de 1997 com o objetivo preciso de preencher as lacunas do Código de Águas de 1934. Aprovou a criação de uma Agência Nacional de Águas, com…

das medidas efetivadas, atualização dos bancos de dados e o direcionamento das decisões, além disso, uma base de dados é imprescindível aos instrumentos de gestão. A gestão das águas, estabelecida na Política Nacional de Recursos Hídricos (Brasil, 1997) preconiza a participação dos vários atores da sociedade, sendo necessárias formas de comunicação de fácil entendimento pela sociedade, neste contexto o índice de qualidade das águas (IQA) é de grande importância por classificar a…

ecocêntrica, onde a terra é um enorme organismo vivo, parte de outro universal e maior, onde o homem é uma das formas de vida existente, não possuindo qualquer direito de ameaçar a sobrevivência de outras criaturas ou o equilíbrio ecológico do organismo.”[8] Apesar da conscientização mundial sobre a necessidade de exercer um maior controle de regras no uso e exploração do meio ambiente, foi a partir do relatório divulgado pela Sra. Brundtland, ex-primeira Ministra da…

primeiro documento técnico de natureza abrangente sobre este tema, que revelou a situação preocupante do futuro dos recursos hídricos no estado, caso as demandas de água e o crescimento demográfico continuassem no mesmo ritmo observado até então. A lei 7.663, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos com importantes itens em que procuram disciplinar os diversos usos das águas públicas. Ele…

i “ÁGUAS CINZAS: CARACTERIZAÇÃO, AVALIAÇÃO FINANCEIRA E TRATAMENTO PARA REUSO DOMICILIAR E CONDOMINIAL”. por Beatriz Rapoport Orientadores: Prof. Dr. Odir Clécio da Cruz Roque Prof. Dr. Aldo Pacheco Ferreira Rio de Janeiro, março / 2004. ii A todos que convivendo comigo, de alguma forma me incentivaram, me ajudaram e me toleraram. iii AGRADECIMENTOS Ao Hilton pela ajuda e apoio em todos os momentos. À Julia e Diana pela ajuda e por terem suportado não mexer no…

em 27 de julho de 2001 fora publicada a lei 6.381, que dispõe sobre a Politica Estadual de Recursos Hídricos e instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O inciso IV, art. 1° da referida lei dispõe que a Política Estadual de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão implementadas a partir da criação de bacias hidrográficas, que em conjunto formam as regiões hidrográficas. Nos termos do art. 8° da referida legislação…