Jose Eduardo Tributario

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

Direito Penal – Professor Damásio de Jesus 2) Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco Autor: André de Almeida Panzeri Autor: Guilherme Madeira Dezem Autor: Jefferson Aparecido Dias Autor: Jefferson Ninno Autor: José Silva Jr Autor: Juliana Garcia Belloque Autor: Luiz Carlos Betanho Autor: Marcio Orlando Bartoli Autor: Marcos Alexandre Coelho Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Autor: Marta Cristina Cury Saad Gimenes Autor: Patricia…

visão psicojurídica. 2. ed. São Paulo: Método, 2004. FIORELLI, José Osmir; MALHADAS JR., Carlos Julio Olivé; MORAES, Daniel Lopes de. Psicologia na mediação: inovando a gestão de conflitos interpessoais e organizacionais. São Paulo: LTr, 2004. FISHER, Roger; URY, William; PATTON, Bruce. Como chegar ao sim: a negociação de acordos sem concessões. 2. ed. Tradução por Vera Ribeiro; Ana Luiza Borges. Rio de Janeiro: Imago, 1994. GARCEZ, José Maria Rossani. Negociação. ADRS. Mediação.…

configuração: de um lado, a extrafiscalidade se deixa absorver pela fiscalidade, constituindo a dimensão finalista do tributo; de outro, permanece como categoria autônoma de ingressos públicos, a gerar prestações não tributárias José Eduardo Soares de Melo (2012) apud José Marcos Domingues de Oliveira, também define extrafiscalidade em seu Dicionário Jurídico como: Instrumento normativo consistente em estímulos fiscais relativos a desonerações tributaria (isenção, redução da base…

Estudo do Artigo Aspectos Tributários e Incentivos Fiscais no Terceiro Setor RESUMO As organizações de terceiro Setor vem crescendo cada dia mais no Brasil e no mundo, pois estas organizações vem mostrar uma boa alternativa para a solução dos problema de desigualdade social, este é um dos motivos de se estudar este tema. Este trabalho apresenta uma abordagem sobre as características do Terceiro Setor no Brasil, demonstra os aspectos tributários e incentivos que este tipo de…

essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um cigarro, por exemplo. Não se confunde seletividade com progressividade, que é o simples agravamento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Neste sentido, o ensinamento de Hugo de Brito Machado: “É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em que aumenta a base tributável. Como a base imponível é sempre uma expressão da…

201 José Henrique CCM2/CCM3 Ter 301 5 Metodologia Cientifica Soraia CCM2 347 Contabilidade Intermediária Ter 206 96 Contab. e Orçamento Publico 347 Contabilidade Intermediária 301 Francisco CCM2 301 CCM3/CCM5/CCM6 Francisco CCM3/CCM4 Qua 301 69 Estatística Aplicada Paula Campos CCM2 268 Fundamentos da Administração Qua 206 96 Contab. e Orçamento Publico 19 Economia e Mercado 301 Heliete CCM2 201 CCM3/CCM4 José Henrique

substituição tributária caracteriza uma antecipação de imposto sobre fatos geradores futuros que efetivamente ocorrerão em circunstâncias futuras na cadeia de circulação das mercadorias e serviços, mediante concentração da arrecadação no substituto tributário, ou seja, na indústria ou na figura do importador, relativamente às operações subsequentes, a contar da sua própria operação. A substituição tributária justifica-se, do ponto de vista do interesse público, e por extensão da…

inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade do exercício ( página 451, Curso de Direito Constitucional Tributário- Roque Antonio Carraza 19º Edição, Malheiros editora, 2003 Neste seara, Luciano Amaro, afirma que competência privativa é aquela competência atribuída em caráter de exclusividade ao ente político de direito interno. (página 95- Curso de Direito tributário – Luciano Amaro, editora saraiva 9º edição, 2003). Nesta mesma esteira, Roque Antônio Carraza argumenta que a

entidades é complexo e a inobservância do cipol normativo a que estão adstritas essas instituições – mantenedora e mantida – pode refletir nas questões de ordem tributária, ensejando até mesmo a responsabilidade pessoal de dirigentes por créditos tributários que forem constituídos nas esferas federal, estadual, distrital e/ ou municipal. A EVOLUÇÃO REGULATÓRIA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS NO DIREITO BRASILEIRO As liberações de ensino, restritas inicialmente apenas às…