Habeas corpus excesso de prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BRASÍLIA – DF. Impetrantes: José Boaventura Filho; José Nildo Rodrigues da Cunha Filho; Paciente: Impetrado: Desembargador Relator do HC Nºxxxxxxx do TJ/xx COLENDA TURMA; ÍNCLITO MINISTRO RELATOR; JOSÉ BOAVENTURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº 11.867; JOSÉ NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº. 12.465, todos com escritório profissional na Rua São Luiz Nº 375, Sala nº 105, Centro, Juazeiro do Norte(CE), arrimados no art. 5º., inc. LXVIII c/c art. 105, inc. I alínea c, ambos da Constituição Federal; art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 13 inciso I alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Turmas, deste Egrégio Tribunal Superior, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, em favor de xxxx, brasileiro, solteiro, fiscal de obras, RG: 96029454772-SSP/CE, CPF/MF: 624.718.653-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Dias de Oliveira Nº 325, bairro Novo Juazeiro, Juazeiro do Norte(CE), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte(CE), em face de constrangimento ilegal perpetrado pelo DESEMBARGADOR RELATOR DO HC Nº. 0078253-43.2012.8.06.0000 DO TRUBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: ÍNCLITO…

defensoria pública caso o preso não tenha advogado ( art. 306 do CPP). c) Excesso de prazo: via de regra, o inquérito não pode perdurar mais do que 10 dias estando o réu preso. d) Caso interessante que já se decidiu pela inviabilidade do flagrante: Ação Penal Privada: Não cabe prisão em flagrante quando o crime praticado é de Ação Penal Privada. ( não é pacífico, mas é uma tese boa para a defesa) 2.1.5. Qual é o prazo * Não tem prazo. Pode ser formulado a qualquer momento enquanto o…

LISTA DE EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO CURSO – AGENTE PENITENCIÁRIO Professor: Marcelo Lara 01) A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento: a) a dignidade da pessoa humana; b) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico; c) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos; d) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários…

aplicando-lhe Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A decisão judicial foi publicada há dois dias. Questão: Na condição de advogado de João da Silva, tome a providência judicial cabível. Exame 115 "A" e "B" eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São Paulo. Ficaram perdidos durante…

isso o art 384 deve ser aplicado: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública (queixa subsidiária, portanto), reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”.…

garantem este direito? - Até onde se estende o direito a esta prisão? - Qual das legislações esta prevista este direito? - Após a sentença transitada em julgado o que acontece com o benefício? - O Código de Ética e a constituição garantem para o advogado esta prisão? - Onde se encontra esta prisão e qual a diferença para a prisão comum? HIPÓTESES - A natureza da prisão e prerrogativa instrumentais para o bom desempenho de determinadas atividades. - Os principais princípios…

Mesmo a Constituição de 1937, conhecida como Constituição do Estado Novo, de vies centralizador que foi outorgada pelo presidente Getulio Vargas manteve em seu artigo 122 (incisos 2° e 11°), às garantias referentes a liberdade do indivíduo, reafirmando o devido processo legal e assegurando o contraditório e ampla defesa. Com a promulgação do regime constitucional de 1946 vê-se a consagração dos direitos e garantias dos indivíduos outrora previstos na Constituição de 1934, e que não…

JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxx RÉU PRESO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, advogado, inscrito na OAB sob nº. xxxxxxxxxxx, com escritório profissional al situado à xxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, VEM perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e o…

com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006. Nota-se que a denúncia fora apresentada na data de 31 de maio de 2.012, sendo recebida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Seção…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA JOSÉ CARLOS ALVES FALTA DE EQUIDADE E DIGNIDADE COM OS APENADOS NO BRASIL ARAUCÁRIA 2013 JOSÉ CARLOS ALVES FALTA DE EQUIDADE E DIGNIDADE COM OS APENADOS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária. Orientador: Prof.…