Incumprimento Fiscal

acompanham. 3) Fazer constar a advertência que nada fazendo, o requerido passará a constar da lista pública de execuções. 4) A notificação para pessoas singulares é efectuada na morada presumivelmente mais actualizada e posteriormente para a morada fiscal. 5) No caso de pessoas colectivas será na sede, caso esteja inscrita no RNPC, não estando e não sendo possível efectuar a notificação, procede-se à notificação do requerente, nos termos do artigo 13.º, n.º 6 da Lei n.º 32/2014 que…

] Gestão Financeira II José A. de Azevedo Pereira Custo do Capital Próprio (3) ! Taxa de juro dos activos sem risco: " CC- 6 Condições para que um investimento possa ser considerado desprovido de risco: • Ausência de risco de incumprimento • Ausência de risco de reinvestimento de cash flows " Horizonte temporal de referência: • Conceptualmente o que é inerente aos cash flows alvo de avaliação Gestão Financeira II José A. de Azevedo Pereira Custo do…

tiveram essencialmente duas fontes: uma, o interesse em encurtar os prazos de substituição dos bens de equipamento por parte de um número substancial de empresários; outra, o desejo do concedente de crédito de se garantir contra a hipótese de incumprimento por meio do direito de propriedade. Da primeira origem apareceu o leasing dito operacional, esquema negocial que possibilitava aos empresários evitar a compra de bens integrados em sectores sujeitos a rápida evolução tecnológica…

diferenciando evasão, elisão e fraude fiscal. (Valor: 1,0) Planejamento tributário é substancialmente mais amplo, pois abrange todas as teóricas de reorganização tributaria do contribuinte para reduzir a ônus tributário e é também uma forma aperfeiçoar os negócios. A evasão pode ser entendida como uma economia fraudulento de tributos a visto que essa forma de agir se da através do incumprimento de regras de conduta tributaria, essa transgressão as regras fiscais caracteriza a frade,…

respetiva execução judicial. A pensão de alimentos devidos a menores – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade –, tem como objetivo garantir a subsistência do menor. As prestações a pagar pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, no incidente de incumprimento e após verificada a impossibilidade de obter da pessoa judicialmente obrigada a satisfação das prestações alimentares. É uma prestação em dinheiro. O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, cessa no…

do Governo responsável pela área do turismo. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 10.º Órgãos 1 — São órgãos de cada entidade regional de turismo: a) A assembleia geral; b) A comissão executiva; c) O conselho de marketing; d) O fiscal único. 2 — A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos de cada entidade regional de turismo respeitam o disposto na presente lei, nos respetivos estatutos e, SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 11.º Natureza A…

CAMPANHA DE MARKETING SOCIAL - COMBATE À EVASÃO FISCAL - O CONTEXTO - EVASÃO FISCAL - A Evasão Fiscal é um meio ilícito de evitar o pagamento de taxas e impostos. Entre os métodos usados para evadir contribuições estão a omissão de informações, as falsas declarações e a omissão da entrega de faturas, recibos, etc…, ou seja, havendo a omissão destes documentos está-se a fugir ao pagamento de um imposto. O impacto negativo que a evasão fiscal tem sobre o défice orçamental é…

Económico) Esta afirmação, levou-me a escolher como tema para este trabalho “A Crise em Portugal”. Quadro: Dívida Pública Em primeiro lugar, para que se verifique falência económica, esta deverá ser precedida de crise financeira, ou seja, incumprimento perante os credores. Portugal não foi atingido, por essa crise, à semelhança da Irlanda, e outros países. Assim, não faz sentido falar-se em falência económica. Em segundo lugar, comparar Portugal à Grécia, é um disparate,…

incidentes sobre aquisição do terreno. IMI e IMT. 2. Tratamento fiscal do IVA nas facturas de aquisição, materiais relativos à construção. Factura + IVA a 22%. 3. Incidência do IMI s/terreno adquirido. Todo o prédio está sujeito a IMI. 4. Incidência da venda do IVA. Não está sujeito. 5. Tratamento fiscal da diferença entre VPT e preço de venda na imobiliária. VPT=Vc*A*Ca*Cl*Cq*Cu A=(Aa+Ab) Caj+Ac+Ad O valor que conta no tratamento fiscal na imobiliária é o valor que está…

expansão fiscal, seriam limitados . Nos primeiros relatórios descubrimos que a raiz dos problemas da zona euro estão relacionados com a discrepância entre países. Devido à esperança na convergência, gerou-se um forte investimento , principalmente na construção, gerando um grande défice. Que levou a um forte crescimento os preço dos pais da periferia em relação ao core. Esta subida de preços levou a perdas de competitividade acompanhada com grandes défices. Melhorar as balanças fiscais, aumenta