Incumprimento Fiscal

A REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO No presente trabalho, a realizar no âmbito do curso de pós-graduação em justiça administrativa e fiscal organizado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, propomo-nos abordar um tema que consideramos de grande relevância prática mas que, um tanto surpreendentemente, é pouco tratado pela Doutrina: a reversão do processo de execução fiscal. Com efeito, merecendo a…

Os advogados têm o seu próprio código de ética profissional, que é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, derivadas essencialmente da ética, denominado deontologia profissional, que por ter expressão normativa leva a que o seu incumprimento faça incorrer o infractor em sanções disciplinares. Por deontologia profissional (do grego: déon, déontos" que significa dever e "lógos" que se traduz por discurso ou tratado), entende-se o conjunto de deveres, princípios e normas…

pela presente portaria. Artigo 4.º A presente portaria entra em vigor na data de início da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 14 de Agosto de 2009. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 82/2009 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos…

A nova estratégia europeia contra a fraude fiscal A comissão europeia apresentou no ano passado uma comunicação, que propõe uma vasta gama de actuações pragmáticas e realistas que poderão ser eficazes na luta contra a fraude fiscal. No entanto, é essencial que sejam levadas a cabo de forma coordenada e integrada. A Comunicação diz respeito à fiscalidade directa e indirecta, mas é claro que a luta contra a chamada “fraude carrossel” no âmbito do IVA é uma questão crucial para a Comissão. Esta

exercícios, um volume de negócios superior a €150 000. Estrutura Conceptual A Estrutura Conceptual foi introduzida no Normativo Nacional pelo aviso 15652/2009 que se refere ao Despacho nº589/2009/MEF do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de Agosto de 2009, em substituição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, foram homologadas as seguintes Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei…

operacional. O principal objectivo da gestão de risco de crédito, é garantir a cobrança efectiva dos recebimentos operacionais de Clientes em conformidade com as condições negociadas. De modo a mitigar o risco de crédito que deriva do potencial incumprimento de pagamento por parte dos Clientes, a sociedade: -Tem implementado procedimentos de gestão de crédito e processos de aprovação de crédito; -Tem constituído um "comité" de risco de crédito; -Possui equipa…

maiores, na medida em que as tradicionais funções tradicionais públicas (na maior parte serviços), proporcionam baixas produtividades e tendem a penalizar a produtividade global da economia. É certo que os países “não fecham as portas”, sendo o incumprimento soberano frequentemente o resultado de complexas avaliações custo-benefício envolvendo tanto questões políticas e sociais quanto económicas e financeiras. A Histórica ensinou-nos que em muitos casos, com grande sofrimento da…

........................................................................ 14 9. Cumulação com outros apoios ................................................................................................................................ 14 10. Incumprimento ........................................................................................................................................................ 14 11. Acompanhamento, Avaliação e Controlo ..............................................

alta carga tributária para as entidades privadas é na verdade uma barreira para seu crescimento, mas que a alternativa atual para a redução dos tributos fazer um planejamento tributário, de forma lícita, como a elisão fiscal. O trabalho busca entender o que é evasão e elisão fiscal, o que as empresas fazem para diminuir sua tributação e maximizar seu lucro, o motivo para burlar a fiscalização e como isso afeta num modo geral, para as empresas, o governo e a sociedade.

aplicações. 5.1.2. CUSTO DO CAPITAL "Média ponderada dos custos do capital próprio e do capital alheio. 5.2. TAXA DE JURO DOS ACTIVOS SEM RISCO Condições para que um investimento possa ser considerado desprovido de risco: Ausência de risco de incumprimento Ausência de risco de reinvestimento de cash flows. 5.3. HORIZONTE TEMPORAL DE REFERÊNCIA Conceptualmente o que é inerente aos cash flows alvo de avaliação. 5.4. VARIANTES DA TAXA DE JURO DOS ACTIVOS SEM RISCO Taxa dos…