Incumprimento Fiscal

Empresas de Trabalho Temporário, através de: • Licenciamentos de projectos que não reúnam os necessários requisitos legais. e/ou • Não aplicação dos mecanismos de suspensão ou revogação da autorização de actividade, caso se verifique a existência de incumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou não accionamento da caução, Medidas de prevenção 1 2 2 • Segregação entre as funções de decisão (da responsabilidade do Departamento de Emprego) e as de acompanhamento e…

Assim, apresento de seguida os aspectos mais importantes que o Contrato-Promessa deve contemplar: * Identificação dos intervenientes, promitente-comprador e promitente-vendedor (nome, estado civil, profissão, residência, bilhete de identidade, nº fiscal, etc.); * Identificação do bem, objecto do contrato a transaccionar (local, nº de polícia ou confrontações, nº de descrição predial, artigo matricial se já tiver sido atribuído pelo serviço de Finanças, composição da habitação -…

de pagar um ou mais do que um dos empréstimos que tem por cumprir, dado que o seu saldo devedor é superior ao valor do seu rendimento mensal. Normalmente, as pessoas sobre endividadas entram em situação de incumprimento. As instituições financeiras consideram que um cliente está em incumprimento a partir do momento em que este detém três ou mais prestações em atraso. 4 3. Causas do sobre endividamento Em Portugal na década de 90, à semelhança do que aconteceu noutros países…

grupos econômicos, o planejamento tributário passou a ser uma necessidade básica e essecial no mundo das organizações. O planejamento tributário quando usado corretamente se torna uma excelente estratégia para os procedimento legais e societários e fiscais na obtenção de bons resultados dentro das entidades. Os instrumentos de tranformação, incorporação, fusão e cisão tem uma grande importância no planejamento tributário. É notório que quando existe um planejamento tribútario usando…

adjudicação não se garante concorrência – a ideia de “participação dos interessados” (expressão utilizada no Ac.) Princípio do Reconhecimento Mútuo – Ac. Comissão/Rep. Irlanda 22/9/88 (tratava-se de um caso de incumprimento – quando um Estado não cumpre normas comunitárias diz-se que está em incumprimento, e como é a Comissão Europeia que tenta levar o Estado a cumprir e que é a chamada “guardiã dos tratados”, é a Comissão quem suscita «a posteriori» a questão no TJUE) – Era relativo…

Tributário Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT Trabalho realizado por: Célia Florêncio (2011020) Mónica Maceira (2011753) Tânia Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem constituir contraordenações ou ser considerados crimes. 2 Conceito e Espécies de Infrações Tributárias De…

14/2013 de 28 de Janeiro – Novo regime aplicável ao Número de Identificação Fiscal * Decreto-Lei 14/2013 de 28 de Janeiro – Novo regime aplicável ao Número de Identificação Fiscal Foi publicado no dia 28 de Janeiro o Decreto-lei n-º 14/2013 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (doravante o “NIF”) e revoga o Decreto-Lei 463/79, de 30…

Neste quadro regulamentar, são atribuídas a locadoras e locatários importantes vantagens de natureza fiscal. Destas, a de maior impacte traduzia-se na aceleração dos custos dos locatários e, portanto, no diferimento no tempo dos respectivos impostos sobre lucros, resultando do efeito combinado de dois aspectos: - Tratamento das rendas de locação financeira como custos contabilísticos e fiscais, para os locatários; - Possibilidade de aceleração das quotas de depreciação dos bens, por…

alargado n n Riscos cambiais e políticos n A flutuação das taxas de câmbio pode afectar custos de investimentos e de produção, bem como o valor de receitas. O risco político pode consubstanciar-se em alterações inesperadas do quadro fiscal, das regras sobre investimento estrangeiro, do regime de repatriação de lucros ou do acesso a factores de produção. n Imperfeições de Mercado n As restrições ao funcionamento das regras de mercado (e.g. mobilidade de factores…

mestrado. Assim o tema deste relatório é: “O Desempenho da Administração Fiscal e o Papel das Direcções de Finanças na Actividade de Auditoria”. Procurei atingir alguns objectivos pessoais, tais como: obter contacto com o mundo do trabalho, que é cada vez mais competitivo e exigente, adquirir contacto com a administração fiscal e com os procedimentos da inspecção tributária, bem como percepcionar um pouco da realidade fiscal no distrito de Coimbra. Este relatório está…