Incumprimento Fiscal

gestão do sistema fiscal e são os mais bem posicionados na tomada de decisão de quem dirige as empresas. O artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Conta define as funções dos TOC, sendo estes responsáveis por planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que devam possuir contabilidade organizada regularmente, devem ainda assumir a responsabilidade da regularidade técnica na área contabilística e…

| Distrito| | |Telefone | |Fax | | E-mail | | |Nº Identificação Fiscal | | Forma Jurídica | | |Actividade | |CAE |

individual, sociedade comercial, cooperativa, associação, fundação ou demais formas de constituição jurídica legal. 4 – Podem também utilizar o serviço todas as empresas cujo processo de constituição legal encontre-se ainda a decorrer ou cuja actividade fiscal ainda não tenha sido iniciada. Artigo 3.º (Regime Residente, Regime CoWork e Regime Apartado) 1 – As empresas podem usufruir do serviço em Regime Residente, Regime CoWork ou Regime Apartado. 2 – As empresas enquadradas no…

.................................... 26 Encerramento de contas…………………......................................................... 27 INCUMPRIMENTO - FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO..................................................................................................... 28 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 11. 12. 13. 11.1 Incumprimento……………………………………………………………………… 28 Redução do…

pois beneficia da existência do valor residual que é saldado no final do contrato, caso pretendam ficar com o carro. Se por acaso não cumprirem o contrato, a viatura é devolvida ao banco/entidade financeira, e é necessário pagar uma taxa de incumprimento do contrato. 3. Formas de leasing Existem 3 formas de leasing: • Financeira; • Operacional; • Leasing back. Requisitos fundamentais para formação dos contratos – Art. 104 Código Civil Brasileiro “Art. 104. A validade…

grupos econômicos, o planejamento tributário passou a ser uma necessidade básica e essecial no mundo das organizações. O planejamento tributário quando usado corretamente se torna uma excelente estratégia para os procedimento legais e societários e fiscais na obtenção de bons resultados dentro das entidades. Os instrumentos de tranformação, incorporação, fusão e cisão tem uma grande importância no planejamento tributário. É notório que quando existe um planejamento tribútario usando…

diferidos relacionada com alterações nas taxas de tributação ou com o lançamento de novos impostos; e) Quantia de benefícios provenientes de uma perda fiscal não reconhecida anteriormente, de crédito por impostos ou de diferença temporária de um período anterior usada para reduzir gasto de impostos correntes; f) Quantia dos benefícios de uma perda fiscal não reconhecida anteriormente, de crédito por impostos ou de diferenças temporárias de um período anterior usada para reduzir…

A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA FISCAL COMO PREVENÇÃO CONTRA CONTINGÊNCIAS FISCAIS NAS ORGANIZAÇÕES auditoria fiscal Resumo: A auditoria fiscal ou de impostos passou a ser um instrumento de controle para organizações, e não mais apenas pelos agentes fiscais junto aos contribuintes. A competição entre os grupos empresariais, cada vez mais acirrada, desperta para uma nova filosofia e gerenciamento operacional do fluxo de operações comerciais, industriais e prestações de serviços, haja…

prédios. Segundo artigo 23º do CR Predial, os ficheiros-base das Conservatórias do Registo Predial são descrições dos prédios, organizados por freguesias. Existindo por cada prédio uma ficha, esta por sua vez, contem a descrição física, económica e fiscal do mesmo: artigo 79º do CR Predial. C) Descentralização: Antes das alterações introduzidas pelo Dec-Lei 116/2008, era na conservatória, localizada na sede de cada concelho, que tinham de ser requeridos e efectuados os actos de…

mais de 12 meses; E - Empregado; O - Outros. Morada (Sede Social)   Código Postal   -   Localidade   Concelho   Distrito   Telefone   Fax   E-mail   Nº Identificação Fiscal   Forma Jurídica   Actividade   CAE   NIB   2. CALENDARIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJECTO Empresa Nova  Data Prevista para Constituição   -   -  …