contitucional

caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explique, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamente sua resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. É sabido que a Função do Poder Legislativo é legislar, a do Poder Executivo administrar e a do Poder Judiciário Julgar. Essas são as funções TÍPICAS desses poderes. Entretanto, eles também realizam funções que não são propriamente típicas a eles.(ATÍPICAS). O Ato NÃO É ILEGAL, pois o Poder Judiciário, além da atribuição jurisdicional, também REALIZA funções ATÍPICAS pertinentes aos demais poderes. O Juiz de Direito, no caso, apenas exerce uma atividades atípica, mas no exercício de suas funções. O Poder Executivo também exercer função atípica de legislar e julgar em alguns casos, bem como o Poder Legislativo administra e julga, em alguns casos. Responder por escrito, em no máximo 20 (linhas), a seguinte indagação: é correta a expressão "três poderes", a fim de se referir à divisão orgânica? Fundamente sua resposta. Sim, é correto. O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes.…

Cap. I Noção, Objeto e Método- Ciência política. 13p | Ao se iniciar o estudo de teoria geral do estado, vem muito a proposito ressaltar a advertência de Ralph FUCHS, enfatizada por EDGAR BODENHEIMER, a respeito da necessidade de preparar o profissional de direito para ser mais do que manipulador de um processo técnico, formalista e limitado a fins imediatos.Há, nessa referência, três pontos que devem ser ressaltados: a)é necessário o conhecimento das instituições, pois quem vive numa…

COORDENADORIA GERAL DE SELEÇÃO E CONCURSOS EXAME DE SELEÇÃO 2012 ENSINO INTEGRADO LÍNGUA PORTUGUESA Texto 1 Seria o fogo em minha casa? Correriam risco de arder todos os meus manuscritos, toda a expressão de toda a minha vida? Sempre que esta ideia, antigamente, simplesmente me ocorrera, um pavor enorme me fazia estarrecer. E agora reparei de repente, não sei já se com pasmo ou sem pasmo, não sei dizer se com pavor ou não, que me não importaria que ardessem. Que fonte – que fonte…

Introdução Hermenêutica, uma palavra que vem derivada da mitologia greco-latina “HERMES”, um DEUS grego mensageiro. Hermes seria o deus capaz de transformar tudo o que a mente humana não compreendesse a fim de que o significado das coisas pudesse ser alcançado. Hermes seria um “deus interprete”, na medida em que era a entidade sobrenatural dotada de capacidade de traduzir, decifrar o incompreensível. A hermenêutica surgiu primeiramente na teologia pagã, depois migrou para a teologia…

da filosofia é o fundamento do conhecimento de todas as coisas pelas suas causas últimas. C - A importância do conhecimento filosófico decorre do esclarecimento dos conceitos e do entendimento da realidade. D - A filosofia tem como função primordial ser caminho para a teologia e para o entendimento da divindade. O conteúdo da Filosofia, quando esta nasce, é precisamente o de uma cosmologia. A palavra cosmologia é composta de duas partes: "cosmos", que significa mundo ordenado e…

que se interpenetram e reciprocamente se completam, estas podem ser divididas segundo três critérios fundamentais definidos por R. Limongi França , com base nas classificações propostas por diversos outros autores citados em sua obra. Quanto ao agente de interpretação: Com base no agente que interpreta a lei, podendo este agente ser; público (Autêntica, Judicial, Administrativa ou Usual) ou privado (doutrinária). Pública: Autêntica É a interpretação dada pela fonte de onde foi…

essa aptidão técnica? É o preenchimento por parte da norma das condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação. Ou seja, é o mínimo necessário, do ponto de vista técnico, para que a norma possa produzir os efeitos que dela se espera. Exemplo: norma estabelece quem é a autoridade competente, a sanção em caso de descumprimento etc. Logo, nesse sentido, eficácia é também conhecida pela expressão eficácia técnica ou normativa. Há diferença entre eficácia técnica e efetividade?…

interpretação. Porém, há certas dificuldades com o método, visto que o número desses cânones é controvertido, não há uma constatação da existência de uma ordem hierárquica, e percebe-se certa imprecisão em seu conteúdo. No entanto, é sustentado pelo autor, que apesar da debilidade dos cânones de interpretação, estes não devem ser descartados como sem valor, mas também exclui a possibilidade de usá-los como regras suficientes por si mesmas para a fundamentação de decisões jurídicas. A…

Atividade Prática Supervisionada Etapas 1 e 2 Etapa 1 Passo 1 Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o livro intitulado “Curso de direito constitucional”, de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema “Divisão orgânica do poder – Tripartição de Poderes.” Passo 2 Reunir todos os integrantes do grupo e realizar um debate, em sala de aula, a respeito dos paralelos existentes entre a divisão orgânica do poder e a divisão espacial do…

ATPS: Organizações dos poderes Responder por escrito, aos seguintes questionamentos: 1- É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo, em 30 linhas. Resposta: Aristóteles: Identificação das funções de Estado. As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade por Aristóteles, em…