lei penal

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
Uma vez que as palavras escritas não traduzem por completo a idéia, ou seja, que os pensamentos em geral não são sujeitos a serem transmitidos na integra por palavras, cabe aos aplicadores do direito desdobrar as idéias inseridas nos textos legais através da interpretação dos mesmos. Sendo assim, a interpretação é o modo utilizado para se buscar o verdadeiro significado da norma segundo o entendimento do legislador, aquilo que o legislador quis dizer, e aplicar ao caso concreto.
A interpretação não se confunde com hermenêutica, esta é parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize aplicando as regras que a hermenêutica busca e ordena, de modo que o resultado da interpretação seja alcançado da melhor maneira com o bom entendimento dos textos legais.
Conforme ensinamento de Nelson Hungria, "como toda norma jurídica, a norma penal não pode prescindir do processo exegético, tendente a explicar-lhe o verdadeiro sentido, o justo pensamento, a real vontade, ma exata razão fianlística, quase nunca devidamente expressos com todas as letras."
A interpretação pode ser dividida em várias espécies, que se interpenetram e reciprocamente se completam, estas podem ser divididas segundo três critérios fundamentais definidos por R. Limongi França , com base nas classificações propostas por diversos outros autores citados em sua obra.
Quanto ao agente de interpretação:
Com base no agente que interpreta a lei, podendo este agente ser; público (Autêntica, Judicial, Administrativa ou Usual) ou privado (doutrinária).
Pública:
Autêntica
É a interpretação dada pela fonte de onde foi emanada a lei, ou seja, o poder legislativo, pode ser:
Contextual
Que é a realizada no momento em que editado diploma legal que se procura interpretar, caso do artigo 327 do Código Penal, que definiu o conceito de funcionário público no mesmo instante em que previa, no