Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1996 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa…

Silvério Mattos dos Santos e Cristina Kaway Stamato”. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... segundo a Lei 1.060/50 ( art. 4º ), “a parte gozará dos benefícios da assistência gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ac. (unânime) TRT 2ª Reg. - 5ª T. (RO02960445362 - Rel. Juiz Francisco…

Minimos. Sem falar Excelencia, que com o rompimento do casal, o requerente passou a ter suas próprias despesas, como: aluguel, alimentação, remédio e deslocamento para o próprio. Ressalta-se que até a presente data, o menor não postulou qualquer pensão a que faz jus, dando ensejo à presente ação. Deve-se ressaltar também, que o autor pretende regularizar essa situação alimentar, fornecendo ao seu filho o alimento a ele devido, de forma certa e determinada, evitando-se assim,…

requerido uma vez que ele está empregado; Como o requerido não tem qualquer outro tipo de obrigação e mora na residência da mãe, tem condições de pagar ao filho nascituro o valor equivalente a R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais a título de pensão alimentícia. No caso em tela, a autora grávida, sem o auxílio dos amigos e parentes, estaria à própria sorte, como se a gestação fosse fruto do acaso. É claro que o réu não irá pretender fugir de suas responsabilidades de também zelar pela…

licito pedir alimentos provisionais: I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. “No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.” Diante de todo o exposto, além de…

Mendes da Silva: “O texto em exame retira da ordem cronológica (diga-se geral) os créditos de natureza alimentícia devidos pelo Estado em razão de decisão judicial. A intenção é clara: pretende-se sejam eles pagos de imediato, logo que apresentado o precatório. Pela lógica, caso não ocorra esse pagamento imediato, haverá de se formar uma ordem cronológica dos créditos de natureza alimentícia que deverá ser, também, rigorosamente observada. Tal ordem terá preferência nos pagamentos à…

com o conforto que o mesmo merece e necessita. Daí se quantificar os alimentos à base de 30% (trinta por cento) do salário auferido pelo genitor. Dessa forma, mostra-se cabido o presente pleito de condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia para que a menor possa subsistir com o mínimo de dignidade, suprindo suas necessidades de educação, alimentação, vestimenta, lazer e tudo o mais na medida do binômio necessidade-possibilidade. 4 – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Os…

(xxxxxxxxxxxxx). DO DIREITO Em meio ao caos que a sociedade persiste, não devemos ficar inertes e muito menos consentir essa terrível situação, sendo assim, devemos fazer a nossa parte, que no caso em tela é compelir o Requerido a pagar a devida pensão alimentícia para seu filho. - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Não é novidade que os pais possuem o dever de criar, educar e assistir seus filhos. Destarte, sob a égide da Constituição Federal de 1.988, tornou-se…

suficiente é a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, em petição inicial ou a qualquer momento do processo, para a concessão do referido benefício, vejamos o texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

• PETIÇÃO INICIAL • De Plácido e Silva: “o primeiro requerimento dirigido pela pessoa à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda”. • Dinamarco: “é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional”. • a petição inicial mantém certas regularidades e recorrências tanto em relação ao formato…