Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÕES E VINCULAÇÕES, 366 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, 367 ESTABILIDADE, 368 APOSENTADORIA, 373 Revisão dos proventos, 374 Requisitos, 374 Direito à aposentadoria, 374 Reversão e cassação, 375 PENSÃO POR MORTE, 375 CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, 375 EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS, 376 DEMISSÃO DE VITALÍCIOS E ESTÁVEIS, 377 REINTEGRAÇÃO, 378 RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE SERVIDORES, 379 ABRANGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS,…

“atributivo”. O que isso significa? A “bilateralidade”, num rigoroso sentido da palavra, pode ser tida como nota diferencial da Moral e do Direito? Por quê? As normas morais e as de trato social são “atributivas”? Por quê? O filho que paga a pensão alimentícia aos pais necessitados por força de uma sentença judicial, está cumprindo uma norma “ju­ rídica” e também uma norma “moral” ? Por quê? 16.“Dar esmola” é norma moral; “pagar aluguel” é norma jurídica. O que as distingue? 17.João…

obrigação de o locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, previstas em lei, pode ser transferida ao locatário, por força de pactuação expressa nesse sentido. Ex. 2: a concessão do benefício do seguro-desemprego e a extensão ao regime do FGTS aos empregados domésticos não é, ainda, imposta por lei, mas sim mera faculdade a cargo do empregador, na celebração do contrato. Quanto à sanção institucionalizada ou autorizamento21, a doutrina as classifica em: a) Perfeitas:…

mulher em uma cidade da Grande São Paulo que poderia recebê-las em sua pensão, e assim teriam a oportunidade de ganhar muito mais, porque nunca faltariam clientes dispostos a pagar um bom dinheiro por programas com adolescentes. Ela não só garantia o dinheiro da passagem, como também uma antecipação de R$ 50,00 para eventuais gastos com a viagem. Ana e Tamires foram recebidas pela aliciadora na rodoviária e encaminhadas para uma pensão/prostíbulo. A rotina era desumana: muitas relações…

Constituição Federal brasileira: "Art. 4.o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... VII - solução pacífica dos confli- tos". Ver, ainda, o art. 100: "A exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apre- sentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,…

audiências públicas em licenciamentos ambientais mais complexos (EIA-RIMA), nas hipóteses previstas; na criação de unidades de conservação (consulta pública); na legitimação para propositura de ação popular ou mesmo no tradicional direito fundamental de petição ao Poder Público. Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, “a participação popular no procedimento administrativo de criação das unidades de conservação (Lei 9.985/2000, arts. 5.º e 22) e Dec.…