Pesquisa de jurisprudencia

decorrentes das decisões, proferidas pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 876, § único, combinado com o § 3º do art. 832, ambos da CLT. Agravo de petição não provido. Nessa senda, a compatibilidade do § 7º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 com o disposto na norma constitucional, na verdade, diz respeito à coexistência de duas competências distintas para a matéria previdenciária, uma da Justiça Federal, que é a regra, e outra da Justiça do Trabalho, cuja atribuição legal decorre apenas de parcelas, objeto de condenação ou homologação do acordo. 08. AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS TRT-24 – RECURSO ORDINÁRIO RO 584200702124008 MS 00584-2007-021-24-00-8 (RO) (TRT-24) EMENTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para procurar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Não obstante a liberação de FGTS, mediante alvará, seja um procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide entre empregado e empregador, tem vinculação com a relação de emprego, pelo que a apreciação do pleito de autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS, passou a ser da seara trabalhista. 09. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Após a Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra MUNICÍPIO DE MANAUS, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público abaixo assinado, apresentar RÉPLICA, nos termos seguintes: DA TEMPESTIVIDADE Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas faz jus à prerrogativa prazo em dobro,…

FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA: AÇÃO DE COBRANÇA DO RESÍDUO DO FGTS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 1 – RENILDA RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, solteira, Professora, portadora do RG nº.2.132.327 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº.289.535.764-15, residente na Rua Desembargador Braz Baracuhy nº.460, Bairro Costa e Silva, João Pessoa – PB; 2 – 3 4 – 5 – por seus procuradores e advogados infra-assinados, regularmente constituídos, conforme instrumentos…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

ao julgamento do mérito da demanda o defeito de representação. É requisito obrigatório, para a produção da peça de uma reclamação trabalhista, a capacidade postulatória do patrono da reclamante. Em que pese o princípio do jus postulandi que impera na justiça do trabalho, é indispensável que a petição inaugural de uma reclamação esteja nominada e assinada por um advogado, regularmente constituído pelo reclamante, devendo esta ser indeferida de plano quando apócrifa. No presente…

pedir e pedido de substituir a TR por índice inflacionário, enquanto que nesta ação envolve situar as TR no seu valor estabelecido pela Lei que a criou, para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo):…

Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a aplicação dos índices de expurgos inflacionários, a que alude a Súmula nº. 252/STJ e dos juros progressivos, sob o fundamento de que a promovida, embora tenha recebido tais valores, mediante…

CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA Petição Inicial – Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi Apresentação - Escritório - Vestuário – A elegância é silenciosa Caneta, carro e etc - Vocabulário MUITA ATENÇÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI !! - Retirar testemunhas - A utilização das Razões finais Atenção - cuidado com redes sociais!! PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Cobrança de honorários - Realização de contrato escrito Evitar sempre que representando familiares …

rescisória que lhe é devida, tais como SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ETC, bem como não lhe foi depositado o FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento). A reclamada não lhe concedeu as respectivas guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. DAS FÉRIAS A reclamada, ao longo do período da relação de emprego, lhe devia férias alusivas ao período de 01/08/2012 a 01/08/2013, bem como do período de 02/08/2013 a 02/08/2014, além das…

legitimidades ativa e passiva na execução fiscal A execução pode ser ajuizada não só pela Fazenda Pública, como também pela, pelos Estados, pelos Municípios, pelo distrito Federal e por suas respectivas autarquias e fundações públicas. A execução fiscal é privativa da Fazenda Pública, não podendo ser utilizada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. É indelegável a uma entidade privada a atividade típica do Estado, que abrange o poder de polícia, o de tributar e o de…