Ação de Alimentos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SINOP – MATO GROSSO.Justiça Gratuita!
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúberes, neste ato representados por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG nº XXXXXXXXX e inscrita no CPF sob o nºXXXXXXXX, residente na Rua mercúrio, Bairro XXXXXXXXXXXX, Cidade: XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX por intermédio de seu procurador subscrito, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 5478/68 e artigo 1.695 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador do RG nºxxxxxxxxxxxxx e Inscrito sob CPF N°xxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx , Bairro xxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxxxxxx.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma a Representante de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, não tem condições de arcar com as custa processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
É o entendimento jurisprudencial:
“Assistência JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -"- Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei n.º1060/50 em face da garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna - Suficiência da declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família - Inteligência do artigo 5.º, XXXV, da CF." (STJ - 2.ªT.; Rec.Extr.n.º205.746-1-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j. 26.11.1996).
DOS FATOS A representante do Requerente, ora requerente – DAIANE PIRES MEIRELES, O requerente é filho legítimo do Requerido, consoante se verifica na certidão de nascimento acostada. (documento xxx).
A requerente e o requerido mantiveram união