Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

documentos. Lembre-se: o que parece simples para nós é muito valioso para as pessoas menos favorecidas que atendemos; • Colocar na procuração o número de telefone de contato do cliente para facilitar a localização; • Para elaboração de petição, fazer pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais: - www.tj.pr.gov.br - www.stj.jus.br - www.stf.jus.br 3 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda /…

Direito Privado - Apelação Cível nº.494.204-4/5-00, Osasco, Rel. Des. Sousa Lima, j. 28/08/07, v.u.) “Alimentos – Filha menor (9 anos de idade) – Pensão fixada em 1/2 salário mínimo – Pai que pretende reduzir a pensão para 30% do salário mínimo vigente – Prova dos autos que indicam ter o requerido apelante condições econômicas de manter a pensão no patamar fixado pela sentença – Valor adequado – Recurso improvido.” (TJSP – 3ª. Câm. Direito Privado - Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José

alimentos, formulado pelo autor, ora Apelante, revendo a pensão alimentícia anteriormente fixada de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do autor, incidentes sobre 13º salário e férias, excetuando-se férias indenizadas, demais verbas rescisórias e FGTS, em caso de vínculo empregatício, mantendo-a em 30% do salário mínimo vigente a época do pagamento em caso de desemprego, apelou da mesma o autor, visando sua reforma, com a finalidade de ser a pensão fixada em 11% dos rendimentos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA PETIÇÃO É o ato pelo qual o advogado, previamente constituído pela (s) parte (s), aciona o Poder Judiciário, a fim de pedir o que é de direito de seu cliente. A petição deve atender aos requisitos legais contidos no Código de Processo da área a que se refere a ação, seja essa civil, trabalhista, penal, comercial, tributária ou de outra natureza. MODELO DE PETIÇÃO EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…

"a" e "b", é devida a contribuição adicional 2,5% sobre essa base de cálculo. Imposto de Renda Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte, podem ser deduzidas: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; b) a quantia equivalente a R$ 106,00 por dependente; c) as…

MIL SETECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS), APENAS PELO MINISTERIO DA DEFESA AERONAUTICA, sendo impugnado em autos apartados. BREVE RELATO – OBJETO DA AÇÃO Pretende a requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a majoraçãoda pensão alimentícia devida ámenor para a quantia equivalente a 8 (oito) salários mínimos vigentes, o que atualmente correspondente o importe de R$ 5.792,00 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais). Alega a seu favor, a genitora da menor que…

esta última é obrigação de ambos, nos termos da igualdade estabelecida entre homens e mulheres independentemente de quaisquer diferenciais nos moldes do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal. O Requerido não se nega ao pagamento da pensão alimentícia, como efetivamente nunca se negou, o que espera é que estes sejam arbitrados com CAUTELA e PRUDÊNCIA, uma vez que inadmissível que um trabalhador que perceba mensalmente salário bruto no montante total de R$ 962,92 (novecentos e…

que as próprias partes dão solução à lide; Frisar que não é Juiz e não tem poder para decidir; Sem uso de gírias; Saber ouvir Em que pesem os pedidos na petição inicial e a resistência na contestação, diversas vezes, deparamos com a vontade das partes em transigirem, oportunidade em que, não estão vinculadas a petição inicial e a contestação. Neutralidade – devemos ser isentos de julgamentos e parcial; Ao abrir (provocar) o diálogo entre as partes (mas que tenha…

homologada perante o Sindicato ou outra autoridade? ▪ Há registro em carteira do contrato de trabalho? ▪ Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte). ▪ Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento…

Lista de bens móveis e imóveis Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia DIREITO DE FAMÍLIA :: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Cópia da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)…