Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

em família substituta, o guardião passa a exercer algumas prerrogativas do poder familiar, o que, no entanto, não extingue o direito dos pais.(sem grifos no original)62 Nestes casos o dever de sustento se consubstanciará na forma de prestações alimentícias, conforme ensinamentos de Yussef Said Cahali: É certo que já com a simples separação de fato, os poderes inerentes ao pátrio poder a serem exercidos por este ou aquele cônjuge restam sobremodo comprometidos, com repercussões no…

como IPTU, despesas com condomínio etc. Lembre-se que, para realizar estes descontos, as taxas e impostos deverão estar todas quitadas pelo locador; Ganho com serviços de transporte de cargas e passageiro; Rendimentos de pensão judicial: inclusive as pensões alimentícias provisórias. Rendimentos isentos e não-tributáveis Pela legislação, os rendimentos seguintes são considerados isentos do imposto de renda, ou seja, você não precisa recolher imposto sobre eles. Mesmo não…

Processo Civil, alterado pela Lei nº 12.008/09, concede o andamento prioritário nos processos judiciais, em qualquer instância, a todas as pessoas portadoras de moléstias graves. O benefício deve ser requerido no processo em trâmite através de uma petição, junto com a prova da condição de portador de doença grave, neste caso, a neoplasia maligna, sendo que referida prova se dá através do laudo médico (art. 1211-B do CPC). Uma vez concedida a prioridade no processo à pessoa com câncer, o…

partir de 2008, dizendo-se única herdeira legitimada para receber as verbas trabalhistas rescisórias do falecido. 1.3 – Relata que tramita na Justiça Federal Ação de Reconhecimento de União Estável onde pleitear o recebimento do benefício da pensão alimentícia causa mortis, perante o INSS. 1.4 – Nada trouxe aos autos para comprovar seus argumentos, pairando dúvidas sobre quem seria a pessoa verdadeiramente legitimada para tais verbas trabalhistas, eis que inexiste prova da qualidade de…

justa causa e com justa causa, com pedido de demissão, abandono de emprego, etc; -dossiês (pastas) de telefonistas; -outras situações que chamou a atenção do Auditor através da visualização da na folha de pagamento; -guias de recolhimento de INSS, FGTS, IRRF, contribuição sindical; -RAIS, CAGED; -Comprovante de Adesão ao PAT -folha de pagamento do 13º salário do ano anterior; -recibo de pagamentos de autônomos; -reclamatórias trabalhistas para verificar o recolhimento do INSS e…

Federal art 7º/XVII) 16.13 SALÁRIO FAMÍLIA 16.14 SALÁRIO MATERNIDADE (CLT art 391 a 400 - Constituição Fed. art 7º/XVIII) 16.15 AUXÍLIO DOENÇA (CLT art 131 / III) 16.16 Auxílio Acidente 16.17 Auxílio Reclusão 16.18 Pensão por Morte 16.19 Abono Salarial 17. DESCONTOS 17.1 I N S S Instrução Normativa do INSS - IN nº 71 de 03/2002 Instrução Normativa do INSS - IN 89 de 2003 17.2 …

CUSTEIO E BENEFICIOS IN RFB N° 971/2009 - ARRECADACAO IN N° 45/2010 – INSS/PRES – BENEFICIOS IN NORMATIZA COMO O SERVIDOR DEVE AGIR. A IN NÃO PODE RESTRINGIR    O DIREITO DO SEGURADO SE A LEI NÃO RESTRINGIU. A IN NÃO PODE IR DE ENCONTRO A LEI. NA PETIÇÃO ADM, FUNDAMENTAMOS A NOSSA PEÇA COM A IN E NÃO COM O DECRETO. O BENEFICIO ASSISTENCIAL INDEPENDE DE CONTRIBUICAO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEPENDE DE CONTRIBUICAO HISTORICO NO BRASIL   SANTA CASA DE MISERICORDIA (1553)…

de Cristo AC Acórdão Ap. Apelação AP Agravo de Petição Art. Artigo Cf. Conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais DOU Diário Oficial da União Dr. Doutor Drª. Doutora Eg Egrégio Fls. Folhas FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS…

Maio de 2008. Eloir Fernando Favil. Graduando V PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Eloir Fernando Favil, sob o título pensão alimentícia, foi submetida em [data] à banca examinadora composta pelos seguintes professores: _______________________________, e aprovada com a nota____________________. Itajaí, 30 de Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni.…