Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

homologada perante o Sindicato ou outra autoridade? § Há registro em carteira do contrato de trabalho? § Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte). § Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento do…

homologada perante o Sindicato ou outra autoridade? ♣ Há registro em carteira do contrato de trabalho? ♣ Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte). ♣ Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento do…

trabalho, por qualquer motivo, permanecerá o autor obrigado ao pensionamento no mesmo valor nominal da última prestação descontada, sendo que tal valor será reajustado pelo índice oficial da época- IGPM ou substituto; g) o autor também pagará a pensão alimentícia equivalente a 10% de seus ganhos líquidos, até a efetiva entrega do imóvel da Barra da Tijuca ao comprador, quando tal percentual será aumentado para 15% (quinze por cento), também dos ganhos líquidos, estes entendidos como o…

BENS. VALORES SACADOS DO FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo…

Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Execução por quantia certa fundada em titulo judicial Petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido,…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1996 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa…

homologada perante o Sindicato ou outra autoridade? ▪ Há registro em carteira do contrato de trabalho? ▪ Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte). ▪ Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento…

específicos. Esta instituição atende quem deseja ingressar com uma ação na Justiça Estadual, e também quem precisa se defender em uma ação proposta contra si. Desta forma, atende a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de: 1. FAMÍLIA. Exemplo: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc. 2. CIVÍL Exemplo: problemas com vizinhos, regularização de imóveis,…

presente processo versa sobre uma reclamação trabalhista procedente em parte em 10/05/1999, proposta por um ex-empregado da NOVA PORTUGUESA SIST. TERCEIRIZAÇÃO LTDA, onde foram deferidos os pleitos de aviso prévio, 13ª salário, férias, horas extras, DSR. FGTS, dando-se o valor da causa atualizado até 01/05/2015 no valor de R$ 3.000,00, (Três mil reais). Houve sentença de Liquidação homologada em 04/06/2002. Após o trânsito em julgado da r. decisão já mencionada, foram homologados…